Reunião realizada na manhã desta terça-feira (17/07) na sede do Ministério Público entre integrantes da Força Tarefa (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, PBH e CMBH) definiu a estratégia para o combate aos jogos ilegais em Belo Horizonte.
A Força Tarefa entendeu que com a modificação da Lei 9613/98 por meio da Lei 12.683 de combate aos crimes de lavagem de dinheiro, sancionada pela Presidente Dilma, foi criado um novo instrumento para o combate a estas práticas.
Até então os jogos ilegais eram enquadrados tão somente na Lei de Contravenções Penais, com sanções que não desestimulavam a contravenção.
Agora, com a nova lei, os donos de imóveis alugados ou cedidos para a prática de jogos ilegais (jogo do bicho, vídeo poker e caça-níqueis) serão enquadrados no artigo 1º, §2º e podem perder o imóvel.
A Lei diz que, incorre ainda quem:
“ I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal”.
Já os funcionários dos bingos, vídeo pôquer e jogo do bicho serão enquadrados no Inciso “II – participa de grupo, associação ou escritório tendo o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à pratica de crimes previstos nesta lei.
Segundo o MP, o recado será duro e mostraremos que Minas Gerais não é Goiás.
Temos instrumentos legais para acabar com a prática dos jogos ilegais em BH. Agora, em vez dos conduzidos serem levados para o Juizado Especial Criminal e responder com o pagamento de cestas básicas, eles serão conduzidos à Delegacia de Polícia Civil e autuados em flagrante por crime.
Vereador CABO JÚLIO
Presidente da CPI dos Jogos Ilegais
1 comentários:
Já ouvi muito que Minas Gerais não era Rio de Janeiro nem São Paulo. E agora MG não é Goiás. Quanta fanfarronice!
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