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Juiz julga improcedente aplicação da Lei Complementar (PLC) 53/2007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 551

Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos

Origem: Processo n. 749/08 – AC – 3ª AJME

Julgamento: 10/12/2009

Publicação: 17/12/2009

Decisão: unânime: DADO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMADA A SENTENÇA.

SUMÁRIO - Apelação Cível – Pedido de reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de anulação de ato disciplinar de exclusão das fileiras da PMMG – Alegada prescrição da pretensão punitiva da Administração – Inocorrência – Súmulas ns. 01 e 03 do TJMMG – Decisão da autoridade convocante em sentido contrário aos pareceres da CPAD e do CEDMU – Inocorrência de irregularidade – Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia – Inocorrência – Retroatividade da Lei Complementar n. 95/07 – Inocorrência – Alegada incompetência do ComandanteGeral para proceder à demissão de praça – Competência administrativa reconhecida – Tipicidade administrativa da infração disciplinar instituída somente com o advento da Lei Complementar n. 95/2007 – Irretroatividade da lei que institui situação mais gravosa ao militar – Recurso provido.(...)

(...)Antes do advento da Lei Complementar n. 95/2007, a única sanção prevista aos militares desertores era a pena de detenção, prevista no art. 187 do Código Penal Militar. Quando o legislador quis agravar a penalidade a ser aplicada ao delito em questão, expandindo-a para a esfera administrativa, o fez expressamente com a edição da Lei Complementar n° 95, de 2007, que acrescentou os artigos 240 A e 240B ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. A partir da entrada em vigor da lei em questão é que se tornou possível considerar o delito de deserção como um ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

Com essas considerações, peço venia para divergir do voto proferido pelo i. Juiz Relator e dar provimento ao recurso de apelação, reformando a r. decisão

proferida pelo douto juízo primevo. Determino a anulação do ato administrativo disciplinar de demissão e a imediata reinclusão do apelante à Polícia Militar, com pagamento de seus vencimentos corrigidos pela tabela do e. TJMG, retroativos à data de sua demissão. Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 3º, letras “a”, “b” e “c”, e § 4º do art. 20 do CPC, isentando o Estado do pagamento das custas processuais, na forma da lei. É como voto.