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LEGISLAÇÃO PMMG


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  • Resolução Conjunta 09/05 - Limites de competência Operacional PM X PC - Clique aqui
  • Resolução 4013/09 - Define os procedimentos para a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo. - clique aqui
  • Resolução 4019/09 - Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade – AADP dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução nº 3801/05 - Dispõe sobre as atividades de Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária na Polícia Militar de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução nº 3968/08 - Dispõe sobre o custo dos cursos desenvolvidos pela PMMG, seu pagamento por parte de outras organizações e sobre a indenização decorrente de demissão a pedido de militares. - clique aqui
  • Resolução nº 4.059/09 - Dispõe sobre a concessão de férias anuais na Polícia Militar de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução nº 4070/2010 - Dispõe sobre o pagamento de indenização securitária e de auxílio-invalidez aos militares da Polícia Militar de Minas Gerais - clique aqui
  • Resolução 4073/10 - Dispõe sobre perícia de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - clique aqui
  • Resolução 4085/10 - Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais - clique aqui
    Instrução 01 / 05 - CPM - estabelece orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição. - clique aqui
  • Instrução 02 / 09 - CPM - Orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição. - clique aqui
  • Instrução de Promoção Social 04/93 - Estabelece critérios para a organização e composição da Equipe de Corredores da PMMG - ECORPOM. clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 310/04-DRH - Estabelece procedimentos para o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Sindicâncias e Procedimentos Disciplinares no âmbito da Instituição. - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 330/08-DRH - Estabelece procedimentos e orientações para o pagamento do Prêmio por Produtividade na Polícia Militar e dá outras providências. -clique aqui
  • Instrução de Pessoal nº 192/2001 - DP - Define procedimentos sobre pagamento de ajuda-de-custo ao pessoal da Polícia Militar. - clique aqui
  • Instrução Conjunta nº 001 - DRH/DS/DAL - Orienta procedimentos visando à aquisição, à manutenção de porte e à posse de arma de fogo na PMMG. - clique aqui
  • Instrução de Saúde Conjunta nº 003/2005 - PMMG/CBMMG - Normatiza os processos homologatórios de licenças/ dispensas de saúde no âmbito da administração da PMMG/CBMMG, consoante o disposto na Resolução Conjunta N° 3.692 de 19 denovembro de 2002. - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 212/01-DRH - Estabelece procedimentos quando da utilização do instituto jurídico do reconhecimento - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos 232/02 - Orienta procedimentos e esclarecimentos sobre a concessão de recompensas na PMMG - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos 234/02-DRH - Estabelece procedimentos quanto a consignação da declaração de ação policial legítima no âmbito da PMMG - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 226/01-DRH - Estabelece procedimentos a respeito da confecção de Auto de Prisão em Flagrante (APF) no âmbito da PMMG - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 228/02-DRH - Estabelece procedimentos a respeito da confecção de Inquérito Policial Militar no âmbito da PMMG - clique aqui
  • Instrução nº 02–SRH/APM - Estabelece os parâmetros a serem observados pela APM e Unidades subordinadas em relação ao gozo e plano de férias do ano de 2010. - clique aqui
  • Memorando Circular n° 4020/94-EMPM - Utilização de viaturas - clique aqui
  • Memorando n.º 10.745.2-CG, de 09/04/02 (sanções por atos discriminatórios). - clique aqui
  • Memorando nº 30.668/09-EMPM: tipificação do seqüestro relâmpago na legislação penal brasileira. - clique aqui
  • Memorando n.º 11.866.2-EMPM - (infrações disciplinares de pequeno potencial). - clique aqui
  • Memorando n.º 30.176.2/02-EMPM - Dispõe sobre Juizados Especiais Federais / Infrações de Menor Potencial Ofensivo / ampliação do alcance legal - clique aqui
  • Memorando 31.177.3/98-EMPM - Elaboração de documentos na PMMG - clique aqui
  • Memorando nº 1899/94-EMPM - Doação de sangue por militar da PMMG - clique aqui
  • Memorando Circular nº 015/01-DRH - Dispõe sobre jornada de trabalho dos motoristas. clique aqui
  • Memorando Circular nº 91.699/2002 - Probidade administrativa - clique aqui
  • Memorando Circular nº 11731.1/03-CG - Esclarecimentos sobre a jornada de trabalho semanal do QPE. clique aqui
  • Memorando Circular nº 11.271.2/04-EMPM - Acumulação ilícita de cargos públicos - clique aqui
  • Memorando Circular nº 10.646/2003-05-02 - Gratificação por Substituição Temporária - clique aqui
  • Memorando nº 32.253.6/06-EMPM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Procedimentos operacionais no crime de uso de substância entorpecente - clique aqui
  • Memorando nº 1058/08 - EMPM - Utilização de sites de relacionamento - clique aqui
  • Memorando Circular nº 31.687.6/08-EMPM - Recomendações da PMMG sobre uso de algemas - clique aqui
  • Memorando nº 31.905.6/09–EMPM - Divulga a concessão e as características da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciária, do Diretor da Unidade Prisional e do Diretor da Superintendência de Segurança Prisional (integrantes da SUAPI) - clique aqui
  • Memorando Técnico nº 2376.2/09-DAL - Imputação de danos decorrentes de acidentes envolvendo viaturas da frota manutenida pela Empresa Júlio Simões - clique aqui
  • Memorando nº 12.213.3/09–EMPM - Dispõe sobre o processo seletivo para formação do Batalhão Especial de Pronto Emprego (BEPE), na SENASP - clique aqui
  • Memorando nº 31.327.42/09-EMPM - Emprego do espargidor de agente lacrimogênio (spray de gás pimenta) - clique aqui
  • Memorando nº 32.276.3/09-EMPM - Atuação da Polícia em face das ocorrências de contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios. clique aqui
  • Memorando Circular nº 12.581.2/09-CG - Cronograma anual de dias úteis para fins de férias anuais. - clique aqui
  • Decisões administrativas de caráter disciplinar (todas as 43) -clique aqui
  • Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 01-CG, de 27/03/02. - clique aqui
  • Ofício nº 4.0355/98 - EMPM - Uso indevido de viaturas da PMMG - clique aqui
  • Of. Circ. n.1340/09 – SCTT/CAP - Contagem de tempo no processo de transferência para a reserva - clique aqui
  • Ofício Circular nº 262/08-SPC - Jornada de trabalho do servidor civil da PMMG. clique aqui
  • Aviso nº 334/93 - Esclarece sobre a ocorrência da Substituição Temporária. clique aqui
  • Aviso nº 335/93 - Esclarece sobre a contagem de tempo de Serviço de servidores da Polícia Militar - clique aqui
FONTE: PMMG

25 comentários:

marcosnacip@hotmail.com disse...

Muito bom as normas, mas estou precisando de duas que ai não tem é possivel conseguir para mim, desde já agradeço, Sgt Marcos Luiz. São elas:
emorando nº 31.164.2/06-EMPM de 26/05/2006- Vitimas de traumas permanente.

Diretriz de Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.01/2010.

marcosnacip@hotmail.com

Marcos Luiz Silva disse...

Muito bom as normas, mas estou precisando de duas que ai não tem é possivel conseguir para mim, desde já agradeço, Sgt Marcos Luiz. São elas:
emorando nº 31.164.2/06-EMPM de 26/05/2006- Vitimas de traumas permanente.

Diretriz de Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.01/2010.

marcosnacip@hotmail.com

Anônimo disse...

É uma pena que no interior aqui em Pouso Alegre e adjacências, a carga horária semanal não esta sendo cumprida,pergunto se teria como o nobre Dep. solicitar das unidades e frações menores da região de pouso alegre. Existem frações menores trabalhando 12x36 direto ou dando, tendo semana atingindo 48h, do jeito que esta é melhor voltar as escalas antigas pelo menos tinha algum final de semana que folgávamos, agora não conseguimos folgar.Será que ninguem dai de cima pode fiscalizar, por que se não vai ficar so no papel.

Anônimo disse...

CABO JULIO ELES VÃO ANULAR A PROVA DO CEFS E VAI FAZER OUTRA PROVAS DO 1 MODO A DISTANCIA ,SE NENHUM POLICIAIS FORMAR DIA 5/ 12/ 2013 EU TENHO ACERTEÇA OS MILITARES VÃO PARAR E TAMBEM QUEM TEM TEMPO PARA SAIR VA ISER EM MAÇA.POR FAVOR NOS AJUDA COM URGENCIA

BLOG DO CABO JÚLIO disse...

Prezado Anônimo - 30 de novembro de 2013 19:46

Esta informação não procede

valedias_vale disse...

Cabo Julio, estou enviando o projeto em três Partes.

SP: Militares aposentados poderão voltar a ativa
Postada , 30 Agosto, 2013 às 08:46
Projeto de Lei Complementar Nº 28, DE 2013

Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos, acelera a promoção à graduação de Cabo PM os Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo da Polícia Militar será realizada por ato do Governador do Estado, conforme o disposto neste Projeto de Lei complementar, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais da Instituição.

§ 1º – A designação possui caráter temporário, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.

§ 2º – Findo o período de designação, de 24 (vinte e quatro meses) o militar é promovido automaticamente, independente de vagas, podendo, caso preencha os requisitos necessários, prorrogar por igual período, onde já na nova graduação ou posto, desempenhar a nova função, retornando aos quadros da reserva remunerada, com direito a novo Posto Imediato.

§ 3º – Somente será designado para recompor o efetivo, o policial da reserva remunerada pertencente ao Quadro da Polícia Militar (QPM), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão PM, caso em que, não poderá ser prorrogado.

Artigo 2º – A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo observará o preenchimento exclusivamente de segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda e administração de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades, conforme previsto na lei complementar de fixação do efetivo da Polícia Militar, sendo preferencialmente no local mais próximo de sua residência ou na última unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.

Artigo 3º – Para ser designado para o serviço ativo, o militar da reserva ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
I — ter idade máxima de 52 (cinquenta e dois) anos para Cabos e Soldados PM, 56 (cinquenta e seis anos) para Sub Tenentes e Sargentos e 62 (sessenta e dois anos) para os oficiais até o posto máximo de Capitão PM;
II – ter sido transferido para a reserva ou reformado com, no mínimo, bom comportamento, não ter sido processado, por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
III – possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade;
IV – não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e policiais-militares.
§1º A capacidade técnica, prevista no inciso III do caput será comprovada através de estágio na própria Organização Policial Militar, na qual o Policial estará designado,

valedias_vale disse...

bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço e no desempenho das atividades designadas pela Polícia Militar.
§2º O militar da reserva remunerada, para permanecer designado no serviço ativo, deverá continuar satisfazendo os requisitos de que trata este artigo.

Artigo 4º- O militar designado terá as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais.

Artigo 5º – São direitos do militar designado, nos termos da legislação vigente:
I — a contagem do novo tempo de serviço será somada ao tempo de efetivo serviço, quando da passagem para a inatividade, para efeito de férias, Licença Prêmio, adicional quinquenal, adicionais de horas/aula, entre outras, como se efetivo fosse;
§ 1º O período de designação, compreendido em vinte e quatro meses, é considerado período aquisitivo, para fins das férias anuais do designado.
§ 2º – As férias anuais do designado para o serviço ativo não podem ser cassadas, e serão concedidas no período da reconvocação, se houver, no caso de dispensa ou não de renovação da designação.

Artigo 6º – O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando:
I — solicitar a sua dispensa;
II — deixar de preencher os requisitos previstos no art. 3º desta Resolução;
III — obter licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias, contínuos, no período de 01 (um) ano, salvo se decorrente de acidente decorrente de serviço ou no trajeto.
Parágrafo único. Se o militar designado permanecer licenciado por acidente decorrente de serviço até o fim do período da designação não poderá ser reconduzido, estando nessa situação.

Artigo 7º – O designado deverá utilizar o uniforme adequado para a atividade, nos termos da norma vigente na Instituição.

Artigo 8º – Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem preencher os requisitos nescessários ou fora do tempo hábil, do prazo determinado no ato respectivo.

Artigo 9º – Os militares da reserva remunerada que se encontram designados para o serviço ativo na data da entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser mantidos na função, se atendidas às condições estabelecidas para seu posto ou graduação.

Artigo 10 – No mesmo ato, para que não seja prejudicado o efetivo existente que será deslocado para a atividade fim, altera o efetivo do quadro dos Sub Tenentes e Sargentos, passando o efetivo a 1.200 (Um mil e duzentos) Sub Tenentes e 4.500 (Quatro mil e quinhentos) Terceiros Sargentos, sucedendo nas promoções os Segundos e Primeiros Sargentos de acordo com o almanaque.

Artigo 11 – Concomitantemente com as alterações do quadro de Sub Tenentes e Sargentos, será reduzido para o período de 10 (dez) anos, a promoção dos Soldados de 1ª Classe à graduação de Cabo PM, dos policiais militares ingressos a partir da promulgação desta lei, os policiais militares ingressos anteriormente, deverão ser promovidos neste período, até que os ingressos completem o tempo de promoção.

valedias_vale disse...

Artigo 12 – O efetivo do quadro de Sub Tenentes e Sargentos e dos Oficiais incorporados ao efetivo da Policia Militar, não concorrerão com as vagas destinadas aos policiais da ativa, passando a ter precedência e superioridade hierárquica o policial da ativa em igualdade de posto ou graduação, sob o policial incorporado ao efetivo.

Artigo 13 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo permitir o retorno voluntário à ativa, dos policiais militares da reserva e dos reformados, deslocando o efetivo administrativo para a atividade Operacional. A intenção da medida é auxiliar o quadro efetivo da Polícia Militar, proporcionando um aumento do efetivo policial, para as festividades da Copa do mundo em 2014, aproveitando o grande potencial e experiência que esses policiais possuem para contribuir sobremaneira no combate à crescente escalada da violência em nosso Estado.

O retorno desses profissionais será imprescindível para que prestem serviços administrativo, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas.

Além disso, esta medida não terá custos para os cofres do Estado, tendo em vista que estes policiais já conhecem o tramite administrativo na Polícia Militar, liberando o efetivo mais jovem ao combate à marginalidade nas ruas, ou ainda auxiliando na realização de serviços internos.

O objetivo é substituir os policiais da ativa que estão designados em todos os tipos de serviço administrativo, por policiais da reserva ou reformados, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para a nova função. Será uma contribuição para a promoção do Policial reformado ou na reserva, que se aposenta com menos de 50 (cinquenta) anos e que se vê obrigado a passar para reforma/reserva por não ter nenhuma perspectiva de promoção na carreira, durante o serviço ativo.

As atividades que também poderão ser desempenhadas estão ligadas a ações de menor desgaste físico como defesa civil e segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades; e procedimentos administrativos.

Diante do exposto, apelo ao Senhor Governador do Estado Doutor GERALDO ALCKMIN para que envide todos os esforços para a sanção desta propositura, por se tratar de medida de relevante interesse público, sem qualquer ônus para o Estado, sendo uma das alternativas viáveis para combater a violência no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 22/8/2013

Via: Policial BR

Anônimo disse...

SOS!!!!!!
ALGUÉM AJUDE OS MILITARES DO 37BPM - ARAXÁ!!!
ESTÃO NOS EXPLORANDO...TRABALHO ESCRAVO!
ESTÃO QUERENDO COBRAR HORAS DE MESES ANTERIORES.
NÃO ESTÃO RESPEITANDO AS 40 HORAS SEMANAS PREVISTAS PELA Lei Complementar 127 de 2013!!!
O COMANDO FAZ TUDO PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO DA PIOR FORMA POSSÍVEL E PREJUDICAR O DESCANSO DOS MILITARES. ESTAMOS PERDENDO A CABEÇA!
NAS NOSSAS FOLGAS TEREMOS QUE TRABALHAR 12HORAS SEGUIDAS DUAS VEZES POR MES,PARA PAGAR HORAS QUE DIZEM ESTARMOS DEVENDO DE MESES PASSADOS.

Anônimo disse...

SOS!!!!!!
ALGUÉM AJUDE OS MILITARES DO 37BPM - ARAXÁ!!!
ESTÃO NOS EXPLORANDO...TRABALHO ESCRAVO!
ESTÃO QUERENDO COBRAR HORAS DE MESES ANTERIORES.
NÃO ESTÃO RESPEITANDO AS 40 HORAS SEMANAS PREVISTAS PELA Lei Complementar 127 de 2013!!!
O COMANDO FAZ TUDO PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO DA PIOR FORMA POSSÍVEL E PREJUDICAR O DESCANSO DOS MILITARES. ESTAMOS PERDENDO A CABEÇA!
NAS NOSSAS FOLGAS TEREMOS QUE TRABALHAR 12HORAS SEGUIDAS DUAS VEZES POR MES,PARA PAGAR HORAS QUE DIZEM ESTARMOS DEVENDO DE MESES PASSADOS.

Anônimo disse...

sr dep cb julio boa noite deus te abençoe.tenho uma duvida pela nova legislaçao de promoçao faço 8anos de cabo em novembro de 2015.pergunto se estou apto a fazer o curso.haja visto se vai ter datas como esta tendo neste ano.ou se completo 8anos independente do mes estou apto a ir cefs.deus te ilumine nesta caminhada.

Anônimo disse...

cabo julio postei uma duvida em 10/02/2014 queria saber se alguem pode solucionar tal questionamento.agradeco

cassius marcellus disse...

Irmão sou do Amazonas e estão querendo implementar um código de ética similar ao dos senhores. Aqui só se fala que tudo é as mil maravilhas, mas afinal o que ficou bom e que ficou ruim?

cassius marcellus disse...

Irmãos sou pm do Amazonas, aqui se quer colocar um código similar ao dos senhores, mas só se fala nas coisas boas, tudo mil maravilhas. Mas afinal qual é a realidade dos senhores. O que melhorou e o que piorou? Preciso da resposta urgente, pois pra nós aqui no Amazonas o tempo urge e querem a provar na pressa.

cassius marcellus disse...

Bom dia senhores preciso de informações do que realmente mudou na vida militar do senhores com o código de ética. O que ficou de bom e ruim também. Querem colocar um aqui no Amazonas mas ninguém explica o que acontece na prática.

Anônimo disse...

Senhor Cabo Julio,
Gostaria de saber a respeito de militar que ingressa na faculdade, qual está sendo a previsão legal que nos auxilia para adequar a escala de modo que o policial possa fazer a faculdade trabalhando em horário que possibilite os estudos e não comprometa o serviço policial ordinário.Pois ainda existe militar que tenta impedir a ascensão do próximo.

Anônimo disse...

Senhor Cabo Julio,
Gostaria de saber a respeito de militar que ingressa na faculdade, qual está sendo a previsão legal que nos auxilia para adequar a escala de modo que o policial possa fazer a faculdade trabalhando em horário que possibilite os estudos e não comprometa o serviço policial ordinário.Pois ainda existe militar que tenta impedir a ascensão do próximo.

BLOG DO CABO JÚLIO disse...

Prezado Anônimo - 19 de agosto de 2014 22:49

Fazendo uma analise na resolução de carga horaria, não tem tal previsão para liberação do militar, entretanto, os comandos
de Cia estão escalando o militar em horários adversos a sua aula, porém o militar deve compreender que ele tem que cumprir
as 40 horas semanais, neste sentido. Em contra partida caso venha ocorrer o militar pode procurar o poder judiciário utilizando do remédio constitucional, o mandado de Segurança, para poder estudar.

Se você quiser mais informações, ligue 31 2108.5835


Atenciosamente,

Assessoria Dep. CABO JULIO

BLOG DO CABO JÚLIO disse...

Prezado Anônimo - 19 de agosto de 2014 22:49

Fazendo uma analise na resolução de carga horaria, não tem tal previsão para liberação do militar, entretanto, os comandos
de Cia estão escalando o militar em horários adversos a sua aula, porém o militar deve compreender que ele tem que cumprir
as 40 horas semanais, neste sentido. Em contra partida caso venha ocorrer o militar pode procurar o poder judiciário utilizando do remédio constitucional, o mandado de Segurança, para poder estudar.

Se você quiser mais informações, ligue 31 2108.5835


Atenciosamente,

Assessoria Dep. CABO JULIO

Anônimo disse...

Ola nobre companheiro Cb Julio aqui em juiz de fora nos bombeiros fizeram um memorando interno fazendo com que os militares que licenciam de serviço tém que cumprir os tres dias de folga em expediente administrativo e retornando de férias,se sua equipe não se encontrar de serviço,o militar também tem que cumprrir horaário de expediente até o dia que equipe esteja de serviço.Gostaria de saber se eles aqui são competentes de acordo com o direito administrativo para expedir esse memorando a sua obrigação.

Anônimo disse...

Embora ocupem cargo da magistratura, decidem eles como se na caserna ainda estivessem.

Confesso às praças da PMMG e do CBMMG que cheguei até a pensar que lá pudesse ser um lugar onde houvesse “justiça” e que essa tão sonhada justiça, justa, pudesse ser vista nas decisões desses juízes.

Infelizmente tenho que confessar que passei um longo tempo do mandato ainda acreditando que veria uma condenação de algum oficial superior naquela corte.



Mais parece uma casa de compadres, onde as cabeças das praças são colocadas a prêmio. Basta que algum comandante, diretor ou chefe, faça uma ligação para os seus “juízes” que estes atendem seus pedidos imediatamente.

Prezados Policiais e Bombeiros Militares, sei que vou levar muito tempo para ver a extinção desse Tribunal, pois vários de seus integrantes são ex–comandantes gerais da PMMG ou do CBMMG, ou mesmo ex-chefes do Gabinete Militar do Governador.

Fizemos aos coronéis-juízes uma longa exposição da eficácia da norma contida no artigo 94 da Lei 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais) e da sua aplicabilidade, demonstrando que transcorrido o lapso temporal de 05 anos, contados da publicação da última punição, o conceito funcional do militar deveria ter classificação equivalente “B” zero ponto.
Invocamos, ainda, naquela oportunidade a aplicação da analogia ao direito penal comum que, embora sendo muito mais gravoso do que o Código de Ética dos Militares, mantém o “instituto da reabilitação penal.”

O juiz da primeira instância da Justiça Militar acatou a mesma tese, e aplicou a cogente lei, determinando o cancelamento dos pontos negativos decorrentes daquelas punições canceladas.

Diante de todas essas mazelas, ponho-me a buscar respostas para as seguintes indagações:

1ª) Como pode haver justiça num tribunal em que os Coronéis-Juízes admitem, publicamente, que foram convencidos pelo Comando da PMMG, sem que essa figurasse como parte no processo?

2ª) Onde está o devido processo legal?

3ª) Onde está a materialização da ampla defesa e do contraditório?


O que se tem ali revela-se num compadrio entre coronéis-juízes e alguns coronéis da ativa, da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, para satisfação de interesses mesquinhos e nefastos.

Vamos, todos os dias, denunciar na tribuna da Assembleia Legislativa o quanto esse tribunal é oneroso aos cofres públicos, inoperante no que diz respeito à celeridade processual, parcial na aplicação da justiça, e não confiável em relação a seus jurisdicionados.


Temos que resolver a questão da punição eterna na ficha individual do militar.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado, Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública, UFMG

Anônimo disse...

São inúmeros os benefícios da desmilitarização. As Polícias Militares não eram militarizadas, porém com a Ditadura Militar, quando os presidentes da República eram Generais do Exército, alterando a Constituição Federal, definiram a militarização. Isto para ter controle da Polícias Estudais, que eram consideradas “EXÉRCITOS ESTADUAIS”. As Polícias passaram a ser militares e FORÇAS AUXILIARES do Exército, com controle direto dele, inclusive controlando efetivo e todo armamento. A IGPM (Inspetoria Geral das Polícias Militares) fiscalizava e inclusive algumas Polícias tinham como comandantes oficiais do Exército. A IGPM foi extinta com a nova Constituição. A desmilitarização vai permitir que os policiais possam usufruir de direitos comuns a todos os cidadãos, sendo que alguns não podemos gozar. A desmilitarização não acaba com a hierarquia e disciplina, com fardamento, HPM, IPSM, Colégio Tiradentes e etc. Mente quem disser isto.

Em qualquer empresa, no MUNDO, até no âmbito familiar, existirão hierarquia e disciplina, previdência, limites para aposentadoria e outros benefícios. O Estado de Minas tem mais de 800 municípios e quantos deles tem Colégios Tiradentes ? Pouco mais de 10, então nem todos, ou seja, a grande maioria dos filhos de Bombeiros e de Policiais Militares não têm esse benefício escolar. Médicos conveniados e hospitais na mesma situação, para si e seus dependentes. Independente de militarizada ou não, os Governos Federal ou Estaduais podem extinguir, quando quiserem autarquias (como IPSM) ou aprovar leis que extinga suas contribuições previdenciárias também. O IPSM era chamado de CB (Caixa Beneficente dos Policiais Militares). Foi criada por sargentos, que levaram uma rasteira dos coronéis que assumiram a sua administração, em seguida fizeram gestão para que fosse transformada em autarquia, onde a diretoria seria escolhida pelo governo e o estatuto definisse que apenas coronéis fossem diretores. A desmilitarização vai possibilitar exigir direitos como periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas-extras, sindicalizar, exigir responsabilidades.

A desmilitarização vai fazer com que as POLÍCIAS não sejam sacos de pancadas de políticos, mafiosos e outros, pois poder-se-á manifestar e repudiar atitudes políticos-sociais ofensivas. A desmilitarização vai permitir os mesmos benefícios judiciais, que os civis usufruem, para os policiais, nos crimes contra a vida e contra a honra, assédio moral e vários outros. A desmilitarização permitirá a livre manifestação sem represálias, movimentações apenas por interesses de comandos autoritários, direitos iguais às diárias, ajudas-de-custo, indenizações nos casos de exclusões, pleitear melhores salários e não ficar mendigando e outros mais. A desmilitarização também vai proporcionar maior respeito aos policiais e não serem mais rotulados como “cachorros do governo”, tratamentos respeitosos dos comandos autoritários, que são muitos nos quartéis, movimentações absolutistas e outras situações administrativas.

Fonte: Tenente Coronel Walter Costa

Anônimo disse...

Base da PM reclama de abusos e obrigações impostas

A repressão imposta pelo sistema de hierarquia e disciplina nas instituições militares tem criado um paradoxo na luta pela desmilitarização da Polícia Militar. Policiais têm clamado por deixar as fardas de lado para desfrutar da liberdade e ficar distante dos abusos e obrigações impostas pelo sistema militar.

“Hoje quem está posicionado hierarquicamente acima tende a usar o regulamento para fins espúrios”, conta um oficial da PM, que pediu para não ser identificado. Segundo ele, a legislação militar faz com que se cometam injustiças.

Liberdade de expressão é um direito barrado pela hierarquia. Outro soldado ouvido pela reportagem lembra que as patentes baixas não participam dos debates. “A partir do momento em que o policial não tem liberdade, fica sem dar ideias, opiniões. A reforma das polícias é tão ou mais importante quanto a tributária e política”, afirma. A favor da PEC 51, ele defende a desmilitarização como medida inicial para criar uma carreira de ciclo completo para as polícias estaduais. “Em muitos momentos a legislação militar, à qual a PM está sujeita, é mais importante do que a Constituição dentro desse sistema”, reclama.

O policial, no entanto, faz uma crítica à proposta: ela cria uma carreira única. “É como dizer que para ser engenheiro você tem que ter sido pedreiro”, exemplifica. Na avaliação dele, é preciso que as polícias estaduais sejam uma só. Além disso, é importante manter uma polícia municipal e federal. “Cada um terá um tipo penal como atribuição e todas com ciclo completo.”

Empregado

Uma das maiores reclamações dos policiais da base da PM é o uso do servidor como empregado particular. De acordo com o soldado, policiais são usados rotineiramente como motoristas de oficiais, o que caracteriza desvio de função. Segundo ele, se reclamar, pode tomar punição. “Somos polícia do estado ou dos coronéis?”, questiona.

A reportagem tentou ouvir a opinião do comando da Polícia Militar do Paraná sobre o assunto, mas a assessoria de imprensa informou que a instituição não iria se manifestar.

Você acredita que desmilitarizar a PM é a solução para melhorar a segurança pública no país? Que outras medidas podem ser adotadas? Deixe seu comentário abaixo e participe do debate.

Anônimo disse...

A proposta mais adiantada e polêmica é a PEC 51/2013, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto prevê que todos os órgãos policiais sejam organizados em carreira única, e que os estados tenham autonomia para estruturar os próprios órgãos de segurança pública. A nova polícia faria tanto o trabalho ostensivo como a investigação, funções hoje atribuídas, respectivamente, às polícias militar e civil.

Para seus críticos, a Polícia Militar tem um erro fundamental: ao se orientar pela ideia de que um inimigo precisa ser eliminado, ela esquece que deve garantir os direitos de todos os cidadãos. "O policiamento deveria ser uma missão civil", argumenta o jurista Oscar Vilhena, da Fundação Getúlio Vargas. "Mas a função atribuída à polícia hoje é a preservação do 'Estado e da ordem', em detrimento dos direitos dos cidadãos."

Anônimo disse...

Policiais a favor desmilitarização

Uma pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Ministério da Justiça, mostra que 73,7% dos policiais apoiam a desmilitarização. Entre os policiais militares, o índice sobe para 76,1%. O levantamento ouviu 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais de todo o país entre os dias 30 de junho e 18 de julho.

Segundo Renato Sérgio de Lima, pesquisador da FGV e membro do fórum, a maioria dos entrevistados apontou a transição para o caráter civil e a integração das polícias em uma carreira única como caminhos para a modernização das corporações. "Eles identificam um limite no modelo atual. Os policiais apoiam o fim da Justiça Militar e a desvinculação do Exército para que o foco seja a proteção da sociedade, e não os interesses do Estado", afirma. "Isso não significa ausência de disciplina, hierarquia, uniformes e controle, elementos necessários em uma organização policial", ressalta.

O debate também passa pela revisão de regulamentos e procedimentos disciplinares, garantia à livre associação sindical, direito de greve e a submissão de processos criminais envolvendo policiais à Justiça comum.

 

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