DIREITOS PROFISSIONAIS DO PM:
AVERIGUAÇÃO DE DENUNCIAS ANÔNIMAS (181)
Freqüentemente as guarnições de Rádio-patrulha recebem denuncias anônimas (181), com a missão de desenvolverem diligências em casas ou em suas dependências.
No entanto, tais determinações, via de regra, não são acompanhadas do indispensável Mandado Judicial, ficando exclusivamente na responsabilidade da guarnição, decidir sobre a entrada, ou não, na casa ou em suas dependências.
Ocorre que, na eventualidade da improcedência da denúncia, somente a guarnição responderá pela violação do domicílio, posto que a Administração militar, simplesmente “lava as mãos” em relação à responsabilidade pela determinação da diligência.
Nessas condições, é preciso que os policiais militares, antes de empreitarem tais averiguações, exijam da administração militar, garantias legais para cumprir a diligência, porquanto, o cidadão poderá inclusive, resistir à ação dos policiais, caso não exista na residência situação de flagrante delito, uma vez que estará agindo em legítima defesa de direito, no caso, a inviolabilidade de seu domicílio.
Exigir garantias legais para o trabalho policial é um direito que não deve ser renunciado pelo PM, pois a responsabilidade pela diligência será exclusivamente da guarnição. Ou não?
SUGERE-SE AO PM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, SOLICITE A PRESENÇA NA DILIGÊNCIA, DO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DA AVERIGUAÇÃO.
Assessor Jurídico da Ascobom
19 comentários:
Desculpe a sinceridade, mas o PM que "embarca" nessas denúncias anônimas sem uma garantia legal é, na atual conjuntura que vivemos, o maior idiota desse planeta. Apesar que temos em nossa classe alguns que acham que ainda são os super PMs e sempre querem fazer para aparecer. Se tudo correr certo: parabéns, todos querem estar ao seu lado na foto. Se der errado, companheiro, se prepare para receber críticas até pelo resto de sua vida.
Esse tipo de invenção (181) é apenas mais um artifício dos governantes para se fazer política.
Acorda, Puliça!!!!Estamos em 2010!
O Comando tá se lixando para a tropa. Concordo com o comentário anterior.Chega de ser bucha de canhão para promover Comandante de batalhão
Acho que ess coronel mendonca tambem nunca prendeu ninguem. Ouvoce acha que nos vamos entrar na casa de alguem com denuncia que pode vir ate de um traficante. A denuncia ajuda sim o nosso trabalho e nao ter é muito pior que entrar na ocorrencia sem informacao.E para os comentaristas de plantao, pergunto,voce ja prendeu alguem na vida, seu muchiba.Eu prendo para melhorar o clima de seguranca onde eu moro e minha familia, sou digno disto, se este do comentario nao é, muda de cidade, de estado e de polícia é claro.
Que tristeza este comentário anterior. Será que precisamos agredir as pessoas, somente por manifestarem opiniões com as quais não concordamos. Quanta intolerãncia e falta de civilidade deste pessoal do Comando, que é escalado para tentar depreciar e agredir as pessoas neste espaço democrático. Parabéns Cabo Júlio, por não censurá-los no seu blog, pois mesmo não concordando com as suas manifestações, é preciso, em homenagem a liberdade de expressão, defender e respeitar o o direito de opinar.
Pois é gente, O Comando da PM, a União dos reformados e a turma de pelegos da Associação dos Oficiais, com a maior cara de pau e agindo contra a lei, já estão realizando campanha antecipada para o CEL SEVERO, para o cargo de deputado federal, nas reuniões dos núcleos da UMMG, dentro dos quartéis. O Severo filiou-se ao partido do periquito. Cabo júlio, Sgt Rodrigues, Cabo Coelho e subtenente Gonzaga, não deixem que este Severo, com o apoio dos Conservadores da PM, consiga enganar a tropa e o povo, pois eles querem é voltar a pena de prisão para os praças através de legislação federal. Praças gravem as reuniões dos núcleos e filmem estas campanhas ilegais, para denuncia junto ao Ministério Público
O plenário do S.T.F, com pequenas nuances entre os Ministros, firmou tese no sentido de que a delação de autoria desconhecida não é instrumento dotado de juridicidade, pois se constitui num desvalor em face do próprio ordenamento jurídico que o repudia (Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes). A despeito desse desvalor, caso a denúncia anônima releve indícios confiáveis dos fatos por ela encaminhados, não pode o aparelho estatal que recebe a informação simplesmente ignorar a notitia. Eis que é razoável, ante a mínima idoneidade dos fatos narrados, instaurar-se procedimento de simples averiguação para buscar a consistência jurídica necessária indicativa de justa causa para a instauração de procedimento formal de natureza policial (inquérito policial).
Assim, não podem se furtar os agentes públicos que dispõem de meios preliminares de averiguação a procederem ao levantamento de dados que apontem a verossimilhança da ocorrência, desde que respeitada a esfera de direitos fundamentais dos envolvidos, o que indica ser dever das autoridades públicas, em sede de investigação preliminar, atuar com a máxima descrição e cautela.
É fato no entanto, que há risco eminente de o policial militar, ser responsabilizado pela violação de direitos e garantias fundamentais.
Por isso, toda informação que trate de dar mais proteção e segurança no exercício de nossas atividades deve ser levada a sério e com o mínimo de preocupação,pelo menos por aqueles que são respeitadores da lei e dos cidadãos.
E quanto ao último comentário, se vê que quem escreveu desconhece o porque do alerta, desrespeita a lei, e conhece menos ainda a vida profissional do Ten Cel Mendonça.Sem ressentimentos, mas quando alguém sem argumento, ataca outra pessoa, devia pelo menos se informar.
Delatio criminis: qualquer do povo ou vítima. Simples: mero aviso de ocorrência; postulatória: pedido de instauração da persecução penal.
- Delatio criminis anônima (noticia criminis inqualificada): possibilidade, com as devidas cautelas, de acordo com a doutrina dominante e STJ (RHC 7.329-GO, DJU 04/05/1998, p. 208; HC 38.093/AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26.10.2004, DJ 17.12.2004 p. 589).
“Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado”. (HC 44.649/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 322).
(*) O STF, no entanto, em recente decisão, entendeu que a “denúncia anônima” não pode servir para o (Informativo nº 475 – HC-84827 – Rel. Min. Marco Aurélio): ”Entendeu-se que a instauração de procedimento criminal originada apenas em documento apócrifo seria contrária à ordem jurídica constitucional, que veda expressamente o anonimato. Salientando-se a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, afirmou-se que o acolhimento da delação anônima permitiria a prática do denuncismo inescrupuloso, voltado a prejudicar desafetos, impossibilitando eventual indenização por danos morais ou materiais, o que ofenderia os princípios consagrados nos incisos V e X do art. 5º da CF. Ressaltou-se, ainda, a existência da Resolução 290/2004, que criou a Ouvidoria do STF, cujo inciso II do art. 4º impede o recebimento de reclamações, críticas ou denúncias anônimas”.
Na verdade, a atenta leitura dos votos proferidos no julgamento do referido habeas corpus permite divisar que, no entendimento da Suprema Corte, a delação anônima, desprovida de qualquer base empírica, não pode servir de base para o início da persecução criminal. Ou seja, por si só, a notícia-crime anônima não pode sustentar o inicio de um procedimento de investigação. Portanto, a delação anônima não deve ser rejeitada de plano, podendo, inclusive, sustentar o início de um IP, quando existirem indícios da ocorrência do delito, a narrativa for séria e objetiva ou o anonimato ter servido para evitar risco à vida do comunicante ou de sua família, não constituindo, nestes casos, um “denuncismo irresponsável”, mas uma notícia crime de deve ser investigada pela autoridade policial.
A associação dos oficiais, agora esta nas mãos do comando, como aliás já se previa, pela covardia e medo dos oficiais, que se esconderam nas eleições.
Já vimos de tudo na Polícia Militar, de traição de comando com os praças, e agora da traição dos oficiais com outro oficial que com bravura e ousadia, se levantou e ergueu a luta pela liberdade, justiça e igualdade entre todos, mas vergonhosamente mais uma vez se submeteram os oficiais, que ficaram sem representação de classe.
Porque não querer enxergar que esta nova administração da AOPMBM é mais um braço político do comando, com vistas a eleger um representante na esfera federal, que certamente somente defenderá projetos que interessem ao comando e seu próprios interesses.
Fique atentos e alerta contra esta inteligente estratégia do comando, que mais uma vez tenta fazer um representante dos oficiais, e não da classe, como deveria ser.
Graças a deus vc sumiu da camara dos deputados.Cabinho zé arruela empata fodas!!
Ele sumiu mas nós os praças o elegeremos de novo para deputado de novo, só pra te chatear, que ruim né... nem vcs fizeram um deputado pra nos ajudar, ainda criticam os la estão.ruim com ele pior sem ele.
Pra vcs não é só o Julio que é cabinho, mas sim vc se refere a todos os cabos, que são dignos das divisas que as usam.Vcs sim tem dor de cotovelo por quem comandou a PMMG durante a greve, e oq vcs fizeram só pegaram uma carona nos acontecimentos.
Julio 2010.
Perguntas que não querem calar:
1.Quem aceitou aumento de 33% para os Oficais, em 3 parcelas e reajuste zero para os praças em maio de 97?
2. Quem organizou força da legalidade para defender o Governo Azeredo em 97 e lutar contra os praças?
3.Quem ficou omisso em todos os movimentos de luta por salários e depois embosou os reajustes conseguidos nas lutas da classe?
4.Quem engora salários com diárias, honorários aula em horário de expediente e usa carros da polícia de forma ilegal?
5.Quem trafica influência, com empresários e políticos para garantir empregos nas empresas de seguranças e prefeituras?
Será que este povo tem moral para criticar alguém? Acordem Oficiais, a máscara caiu. Voçês não enganam a ninguém mais. A tropa finge que acredita nos Comandantes, mas os despreza a grande maioria, pis eles não praticam a ética que exigem da tropa.
O que tem a ver o 181 com a greve de 1.997? Este blog está ficando demasiadamente enfadonho. Deveria ser usado para engrandecer e ajudar a PMMG e não para criar rusgas entre seus integrantes. Se há denúncias a fazer, vamos denunciar e não utilizar do anonimato e da covardia para atacar pessoas ou classes de profissionais. Além do mais, acredito que algumas pessoas que aqui acessam apenas para atacar a PMMG nem sequer são integrantes. Outros, utilizam o blog apenas para desabafar, pois não têm outro local para fazÊ-lo e têm que fazê-lo no anonimato, por medo de represálias. Entendo que para o sucesso da PMMG e de todos os seus integrantes, apenas está faltando, por parte de alguns, superiores ou subordinados, Praças ou Oficiais: RESPEITO - Feliz Ano Novo - rcoimbra@globo.com
Respeito é reflexo de conduta.
Eleito um cara incompetente, se vendeu para a eleicao da Prefeitura de BH, todo mundo sabe disso, e agora vem com esta ideia de BLOG ELEITOREIRO....
SO apareceu agora na época de eleicao de novo nao é mesmo.
Quanto a eleicao de Coronel ou coisa assim, vou votar em um cara honesto, nao vou olhar seu cargo. Claro que ja temos a formula certa .... Se ja foi politico já teve a chance de mostrar quem é....
Conhecemos voces todos seus politicos canalhas....
Quanto cada vereador recebe das empresas de onibus em BH... Quanto cada deputado recebe de emendas para apoiar tudo o governo estadual....
CHEGOU A NOSSA VEZ,,, VOCES NUNCA MAIS...
FELIZ ANO NOVO.... QUE O PERU DE ANO DE VOCES, PAGO POR NÓS cante bem alto neste final de ano...
...
Ai a gente ve que é oficial mesmo quem escreve essas bobeiras, se é blog eleitoreiro vc não precisa acessa-lo, arurme um eleitoreiro pra vcs.
não adianta julio 2010
Basta produzir as provas como acontece normalmente....
ESSE PILANTRA É QUEM ORGANISA OS GOLPES VAMOS DENUNCIAR JUNTOS SOMOS FORTES Cristiano Eckhardt compartilhou sua atualização de status.
50 min ·
Cristiano Eckhardt
• Alteração de dados na CNH
• Carteira Internacional de Habilitação (Permissão Internacional p/ Dirigir)
• Estrangeiro
• Renovação da CNH
• Renovação da Permissão de Dirigir * (Solicitação da CNH Definitiva)
• Transferência da CNH
• 2ª Via da CNH.
• CRV (Recibo de Compra e Venda)
• CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo).
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Cabo Julio
queria denunciar um engracadinho portador do veiculo Gol placa HBA5296, que obviamente nao possui CNH porque ele estava fazendo manobra perigosa(cavalinho de pau, com o veiculo no meu bairro pondo em risco as pessoas que transitam pela localidade, principalmente criancas. E dever de cidadao denunciar, mas queria denunciar anonimamente pois a violencia ta demais e pra um criminoso se vingar custa pouco. as vezes a gente liga pra denunciar a policia quer que a gente se identifique pondo em risco a nossa propria vida, peço sua ajuda.
Cidade de Caratinga, bairro Anapolis
Obrigado
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