Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6628/09, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que altera penas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para adequá-las à legislação atual e ao Código Penal. O projeto também cria um capítulo específico sobre as condutas criminosas praticadas no âmbito das licitações públicas, nos mesmos moldes da Lei de Licitações (8.666/93).
A proposta altera, por exemplo, as penas para o crime de tráfico de drogas. Atualmente, o Código Penal Militar estabelece reclusão de até 5 anos para o militar que cometer esse crime. Pelo projeto, a pena passa para reclusão de 5 a 15 anos.
Com relação a esse crime, o projeto também prevê punição para o militar que atuar como informante de organização criminosa; e proíbe a concessão de fiança, liberdade provisória ou conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Além disso, o projeto mantém a punição para o uso de drogas por militar, ou seja, veda o tratamento diferenciado para usuários, como estabelece a Lei 11.343/06.
Crimes sexuais
No capítulo relativo aos crimes sexuais, o projeto retira do Código Penal Militar as expressões "pederastia ou outro" e "homossexual ou não", por serem consideradas homofóbicas.
O projeto também altera as penas para crimes como estupro (a penal atual, de 3 a 8 anos de reclusão, passa para 6 a 10 anos de reclusão); de atentado violento ao pudor (de dois a seis anos de reclusão para seis a dez anos de reclusão); e de furto (a pena atual, de até seis anos de reclusão, passa para um a quatro anos de reclusão).
Também são alteradas penas de roubo, latrocínio, extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação e dano.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votada pelo Plenário.
PL6628/2009
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
4 comentários:
Tem que endurecer mesmo, e muito... tem muito bandido no nossso meio, ainda bem que não são a maioria. tem que endurecer também as "penas" disciplinares. que saudade do rdpm, bons tempos, ainda bem que não respondi pelo cedm.
Pena dura só para PM, é muito triste saber que o policial militar têm contra ele a justiça militar e a justiça comum, muitos já foram punidos duas vezes pelo mesmo crime. O PM que tem saudade do rdpm, com letras minusculas têm sérios problemas mentais. Procure um psiquitra, pois seu caso é grave.Essa história de muito bandido na PM é antigo, é só você juntar as provas materiais e levá-las ao Minstério Público.Deixe de ser falso Cel.
Este ai que falou sobre o RDPM é um banana mesmo né ? Tem que certeza que ele é um daqueles que quer o rdpm para aplicar nos outros e não nele. Então aplica o rdpm nos seus parentes em você mesmo. Porque no triângulo mineiro tinha um cel lamentando a destivação do rdpm, mas aplicar nos outros. Porque ele mesmo solicitou uma viatura lá de Campinas SP, para buscar ele o filho dele que foram assistir o jogo do Flamengo la no Rio. Então vamos aplicar o rdpm nele vamos ver quantos dias ele pegaria. Vamos cmt geral você tem algum senso de justiça então pune este indiciplinado. TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI. Cadê a justiça oficial não é punido não, então niguém deveria sê-lo porque a lei deve ser igual para todos. Você não respondeu pelo cedm porque você não tem mesmo capacidade para nada, com estas idéias retrógadas vc deve mesmo é ficar quietinho no seu cantinho e calar a boca.
com relação a provas basta vasculhar as sentenças transitadas em julgado, isso para não falar nos processos que estão em andamento contra policiais. Considero que a lei deve ser igual para todos, sou praça e nunca fui punido na vigência do RDPM ou mesmo do CEDM. Já trabalhei na rua e na ADM. A lei deve sim ser dura para que haja um peneira em nosso meio. Convivo o dia todo com falsos PM, tanto praças quanto oficiais, e não velham com esta balela de provas, de MP, de Direitos Humanos, etc. Isso é coisa para "paisanos". Sabemos muito bem o que se passa na caserna. Alguns querem é a anarquia total, o descompromisso, a baderna. Não são desses policiais que a nossa sociedade precisa. Defendo sim penas rigorosas e não as temo. Minha consciência é meu guia...Lugar de bandido é na cadeia e não usando farda. Da próxima vez falo da "anistia"...
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