A DITADURA E A ARBITRARIEDADE CONTINUAM EM TEÓFILO OTONI

PARECE QUE O COMANDO DO 19º BPM MORRE DE MEDO DE SEUS MILITARES SE EXPRESSAREM. O BATALHÃO É COMANDADO COM RESQUICIOS DA DITADURA E ARBITRARIEDADES.

ABAIXO A DITADURA NO 19º  BPM

COMANDO MANDA ABRIR IPM PARA DESCOBRIR QUEM POSTOU MENSAGEM NO SITE DA APNM.

Em 1988 entrou em vigor a Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã. A exemplo das constituições democráticas contemporâneas, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°).

Do ponto de vista do direito constitucional, censura significa todo procedimento do Poder Público visando a impedir a livre circulação de idéias contrárias aos interesses dos detentores do Poder.

Como é fácil ver, democracia e censura são termos antitéticos, antagônicos, inconciliáveis. A democracia é inconciliável com a censura porque a censura obsta o regular funcionamento da democracia.

Pensavámos que a censura imposta pelo regime militar após o golpe de 1964 tivesse sido sepultada com a promulgação da nova Constituição. Devemos nos lembrar a frase dita pelo Deputado Ulisses Guimarães ao promulgar a Constituição: " ESTÁ PROMULGADA O DOCUMENTO DA LIBERDADE, DA DIGNIDADE, DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA SOCIAL, E QUE DEUS NOS AJUDE".

Verificamos que a tentativa de usar a censura como ferramenta arbitrária está sempre sendo usada por pessoas que desrespeitam os direitos alheios. A censura e arbitrariedades são própios dos facínoras. No 19º BPM as arbitrariedades se avolumam, parece uma terra sem lei. Quem está a frente faz o que quer, a hora que quer e como quer. A cada dia novas queixas vão chegando. Lamentávelmente a culpa é do Comandante-Geral que mesmo sendo informado de tudo que acontece, finge que não vê; a culpa é do RPM que embora gozasse anteriormente de um certo respeito por este parlamentar, mostra que não consegue freiar as arbitrariedades em sua região.

A tentativa de censura e de calar o instrumento legitimo que é a liberdade de expressão viola um direito dos mais caros ao homem, a liberdade de expressão e informação (hoje considerada uma instituição fundamental para o funcionamento da democracia), a censura torna-se incompatível com a democracia.

A liberdade de expressão e informação, consagrada em textos constitucionais, sem nenhuma forma de censura prévia, constitui uma característica das atuais sociedades democráticas. Essa liberdade é, inclusive, considerada como termômetro do regime democrático.

O Comando do 19º BPM parece não saber que a Constituição Federal está acima de qualquer lei infraconstitucional. Está acima do Código de Ética, dos pareceres internos, das instruções da corregedoria e do Código Penal Militar. Ops!, me esqueci que parece que os alunos do CFO de algum tempo atrás não tinham aula de Direito Constitucional. O tempo era gasto em aulas de RDPM.

A liberdade de expressão e informação encontra-se, outrossim, expressa em vários documentos internacionais: a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU (art. 19); o Convênio Europeu para a proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aprovado em Roma no ano de 1950 (1 e 2); mais recentemente, a Convenção Americana de Direitos Humanos -Pacto San de José da Costa Rica.

A liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de expressar livremente idéias, pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem discriminações.

No âmbito da proteção constitucional ao direito fundamental à informação estão compreendidos tanto os atos de comunicar quanto os de receber livremente informações pluralistas e corretas. Com isso, visa-se a proteger não só o emissor mas também o receptor do processo da comunicação.

Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Ops!. Esqueci novamente que alguns comandantes nunca leram a Constituição Federal.

Para ilustrar a maneira como os tribunais vêm se comportando quanto ao exercício da liberdade de expressão e informação nas sociedade democráticas, onde, evidentemente, não existe censura, vale mencionar a experiência da Suprema Corte Americana que, em grande parte, é seguida por outros tribunais.

O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo que Comandantes arbitrários consigam impor a censura em seus quartéis. Em uma sociedade organizada é permitido o debate, as críticas e a informação.

Com a criação da Organização das Nações Unidas, o direito à liberdade de expressão passou a ser compreendido como base para a consolidação dos regimes democráticos e a efetivação de outros direitos humanos e liberdades fundamentais. Desde então, o direito à liberdade de expressão é garantido por padrões e tratados internacionais e reconhecido por diversos países nas suas legislações domésticas ( menos na PMMG ).

Repudiamos a tentaiva do Comandante do 19º BPM em tentar calar a tropa, que está abandonada, desmotivada e se sentindo aviltada pela abertura do IPM que mostramos a seguir:

CÓPIA DO IPM.

PORTARIA n. 13378/2009-IPM

Ao : n. 110.225-0, 1º Ten PM Anderson Dantas Vieira

Assunto : Instauração de Inquérito Policial Militar.

Anexo : Cópia do mural de recados extraída do site da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro (APNM), contendo

02 fls.

O MAJOR PM COMANDANTE DO DÉCIMO NONO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas

atribuições legais previstas no artigo 7º, alínea -h- e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.002, de 21Out69, que contém o Código de Processo Penal Militar, e,

C O N S I D E R A N D O Q U E:

I - consta do colacionado documento, mensagem enviada por intermédio do mural de recados hospedado no web site da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro (APNM), postada em 14Out2009, às 11h04min, extraindo-se de seu teor, crítica formulada por um usuário, suposto militar, em desfavor de um Sgt PM desta Unidade;

II - há a premente necessidade de se apurar o episódio, visando a identificação da autoria e a comprovação da materialidade delitiva castrense;

19 BPM BI NR 5, de 09 Fevereiro 2010 Pág: 23 /28 Visto Scmt:

III - a situação relatada, caso se comprove, configura, em tese, o tipo penal previsto no art. 166 (crítica indevida), do Código Penal Militar, sem prejuízo de outros eventuais delitos militares e/ ou comuns que aflorarem no decorrer da apuração.

R E S O L V E:

a) determinar que seja, com a possível urgência, nos termos do art. 10, alínea -a)-, do CPPM, instaurado o devido Inquérito Policial Militar, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições de polícia judiciária militar de competência desta autoridade;

b) recomendar à SRH que colha o recibo formal do encarregado para fins de acompanhamento e controle dos prazos regulamentares;

c) publicar esta Portaria em Boletim Interno.

Teófilo Otoni/MG, 29 de dezembro de 2009