Os 393 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra, não mostram, mas a tramitação do projeto que estabelece um piso nacional para policiais civis e militares e para bombeiros ainda promete muita polêmica. Aprovada em primeiro turno na terça-feira pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) ainda precisa passar por um turno de votação na Câmara e outros dois no Senado, sob críticas de inconstitucionalidade e descontentamento de parte das categorias afetadas.
Segundo o deputado Eunício Oliveira (PDMB), “houve um entendimento para se aprovar (a PEC) na Câmara e se adequar no Senado”. O acordo teria sido costurado devido à autoria da PEC 446/09 – que substituiu a PEC 300/08 como projeto-base para o piso – ser do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao fato de que o Senado seria a Casa “mais legítima” para representar os interesses dos estados – que são os empregadores das categorias em questão. Para ele, não deve haver dificuldade nas próximas fases de votação, já que houve aprovação com “vantagem expressiva” no primeiro turno na Câmara.
Já o coordenador da bancada parlamentar cearense, deputado José Guimarães (PT), nega a existência do acordo e afirma que a matéria foi divergente, apesar da ausência de votos contra, e que a votação foi equivocada. Para ele, os governadores podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a declaração de inconstitucionalidade da PEC, pois a proposta teria sido aprova “sem saber de onde é que vêm os recursos para bancar” os gastos.
Entre os servidores afetados pela proposta, as visões também são destoantes. Enquanto o vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará, Flávio Sabino, aponta a aprovação como uma “conquista de valor imensurável“, o diretor financeiro do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará, Irênio Leitão, cobra um piso diferenciado para sua categoria e afirma que pode haver uma “movimentação nacional“ para pressionar por mudanças no projeto.
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