PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 446, DE 2009
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da PEC 300/08, apensada (Relator: Dep. Mendonça Prado); e da Comissão Especial constituída para apreciar a PEC 300/08, apensada, pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação da mesma, pela aprovação parcial das emendas de nºs 1 a 4, com substitutivo, e pela rejeição da emenda de nº 5 (Relator: Dep. Major Fábio).
Tendo apensadas as PECs nºs 300/08, 340/09, 356/09, 414/09 e 425/09.
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