MILITARES FAZEM EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEAR DIÁRIA EM DILIGÊNCIA

Comando do 11º RPM obriga policiais a se deslocarem até Jaíba
sem nenhum apoio financeiro

Nos dias 23 a 27 de abril, policiais do 51º Batalhão de Policia Militar, em Janaúba, foram convocados para fazerem reforço policial na 16º Festa Nacional da Banana em Jaíba, região do norte de Minas, durante os cinco dias do evento. O valor acordado da taxa de segurança pública, entre a PMMG e a Prefeitura local, foi de 26 mil reais, com efetivo de 30 policiais, segundo a denúncia.

Mas, dos 30 policiais previstos, apenas 16 foram recrutados para a festa, além de terem que arcar com as despesas decorrentes dos dias que iriam permanecer no município.

Segundo as denúncias, o comando foi questionado sobre o fato de que militares não teriam como arcar com alimentação e hospedagem. Mesmo assim, foram mandados para a cidade sem qualquer garantia de acomodação e condições mínimas de higiene e limpeza.

A Resolução 3559 de 28 de novembro de 2000, da Lei Delegada nº 43 de 07 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da PMMG, em seu artigo 9º, parágrafo 1º, diz que as diárias serão pagas antecipadamente até o limite de 10 (dez). Ou seja, os cinco dias da diligência, segundo informações, dariam aos militares o direito de receber as diárias antecipadas.

E, ainda, no artigo 14, diz que a concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira, e cabe ao comando procurar recursos no Comando Intermediário. Somente em caso excepcionais, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo, em casos de “interesse para a segurança pública ou iminente prejuízo para o serviço público”, é que a diligência deverá ser executada, mesmo sem os recursos financeiros.

A Festa Nacional da Banana está na sua 16ª edição. Portanto, não se trata de um evento novo, excepcional e de última hora. É um evento de conhecimento de todos, inclusive das autoridades competentes, há pelo menos 16 anos. Deste modo, a organização e tudo que se refere à realização da mesma podem e devem ser antecipados. Neste caso, o comando teria previsão de disponibilidade financeira sem nenhum problema.

Outra denúncia diz que o comandante da 11º RPM estipulou que as diárias decorrentes dos cinco dias deverão ser pagas parceladamente.

É comum no meio militar, segundo policiais, que pagamentos de diárias se arrastem, até mesmo, por anos. Ou seja, se “percam de vista”. Há militares na capital que nunca receberam as diárias devidas. “A forma arbitrária de pagamento de diárias é inerente as atividades de um comando ditador”, afirma um militar.

O outro Lado

Segundo informações da P/1 da unidade do 51º BPM, as diárias não foram antecipadas por causa da burocracia no empenho, que pode chegar a oito dias. Ainda segundo a P/1, a prioridade é cumprir a diligência conforme resolução. Quanto ao pagamento posterior das diárias, a P/1 informou que os valores são recebidos em folha de pagamento, direto no contracheque.

Afirmação negada por um policial da capital, segundo ele, o ressarcimento das despesas de viagem é feito direto na conta do policial.

Resolução 3559 - 28/11/2000

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