A fim de subsidiar a elaboração de uma proposta de Lei que promova o ajustamento do Quadro de Praças Bombeiros da PMBA- com o possível retorno as atividades PM dos policiais militares que servem nas Unidades BM- fica estipulado o prazo de 15 dias a contar da publicação deste, para que os interessados protocolem requerimento em suas respectivas unidades de lotação, informando a sua opção (permanecer no corpo de Bombeiros ou retornar para a Polícia Militar).
O comandante da OBM deverá remeter a documentação devidamente informada, para o comandante de Operações BM que expedira o parecer opinativo, encaminhando todos os processos para o DP.
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