Voluntários não tiveram contratos rescindidos, mas também não estão em folha de pagamento
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| Voluntários em protesto em frente a Assembleia, nesta qsegunda-feira, 24; eles querem estabilidade (Foto: Victor Augusto/A Gazeta) |
A questão até pode ser jurídica, mas o problema é ideológico e social. A Polícia Militar Voluntária só foi criada no Acre quando as forças de esquerda chegaram ao poder.
Quem tinha por tradição a defesa de empregos e garantias trabalhistas contratou mais de 400 jovens, recebendo metade do que recebe um policial efetivo e sem direito a férias, nem décimo terceiro, nem previdência social.
Nessa questão, o Governo do Estado do Acre extrapolou até a Lei do Tucano FHC. Enquanto esta prevê a possibilidade de contrato para 12 meses, prorrogável por mais um ano, no Acre, os voluntários entraram em 2004 e até agora não saíram.
E mais cedo ou mais tarde alguém terá que acertar as contas. Mesmo porque de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a estabilidade empregatícia no serviço público é garantida no serviço público em cinco anos.
Estes PMs voluntários não tiveram seus contratos rescindidos, mas foram retirados da folha de pagamento. “Por isso, impetramos mandado de segurança com pedido de liminar para voltar às funções”, afirma Rogério Brasil, um PM voluntário.
Mas o juiz negou, embora legalmente eles não estejam demitidos. Nesta complicada situação de não ser, nem deixar de ser funcionário, eles se tornam vítimas de um descaso que se arrasta há dois governos. Veio “estourar” no governo Tião Viana, já que no período da campanha eleitoral, uma decisão política os manteve nos seus postos de trabalhos por mais uns meses.
Na reunião que tiveram com o líder do Governo, Moisés Diniz (PC do B), os policiais voluntários acataram a proposta de manterem reuniões separadas com o secretário de Segurança, Reni Graebner, com o comandante da Polícia Militar, José dos Reis Anastácio e com o procurador geral do Estado, Roberto Barros.
A idéia é tentar resolver a questão, ao mesmo tempo em que eles mantêm a ocupação da praça como forma de não deixar o problema cair no esquecimento da população. No início do ano, quando eles foram proibidos de tirar serviço, a PM não tinha um efetivo a escalar para a guarda na muralha da Penitenciária Francisco de Oliveira Conde.
Na ocasião, 12 detentos fugiram. Além disso, quando 600 novos policiais militares foram contratados, outros 400 antigos foram para a reserva, o que significa que o número de PMs continua deficitário.
FONTE: agazeta.net
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