A Proposta de Emenda Constitucional nº 300, a PEC 300, pela mobilização que já ensejou no âmbito das polícias brasileiras (nunca antes o sentimento de coletividade entre os policiais foi tão fomentado), já é pauta constante nos grandes meios de comunicação brasileiros – apesar de ser ignorada pelos governos.
Duas matérias recém-publicadas na grande mídia dão conta da PEC 300 como uma das mais importantes propostas pendentes de aprovação no Congresso Nacional. A primeira vem da Revista Veja, em que o colunista Ricardo Setti mostra que a PEC vem recebendo constantes solicitações para que seja votada, tanto de deputados da oposição quanto da base aliada do Governo:
[...]“A pressão dos deputados para votar
Três deputados haviam apresentado requerimento no dia 10 do mês passado: dois da oposição – Andreia Zito (PSDB-RJ) e Romero Rodrigues (PSDB-PB) – e um da chamada “base aliada” do governo, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor original da PEC. A eles juntaram-se no dia 17 mais dois deputados aliados do governo, Doutor Ubiali (PSB-SP) e Nilda Gondim (PMDB-PB). Na dia seguinte, pingou mais um requerimento, de outro aliado, Otoniel Lima (PRB-SP). Mais à frente, outros dois, o do governista Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e do oposicionista Sandro Alex (PPS-PR). Na semana passada, mais quatro, dois governistas – André Moura (PSC-CE) e Oziel Oliveira (PDT-BA) – um da oposição, Francisco Francischini (PSDB-PR), e o supostamente independente Roberto Lucena (PV-SP).
Essa mobilização, que tende a aumentar, aperta os parafusos do presidente da Câmara, aliado do governo, num período em que a presidente Dilma anuncia profundos cortes no Orçamento para fazer frente à disparada da inflação.” [...]
Num artigo do Estadão, o Doutor em Ciência Política Guaracy Mingardi, aponta para o conceito de “marcha da insensatez”, casos em que governos supostamente sensatos apostaram em políticas desastrosas, guiados pela inércia, teimosia ou falta de quem interpretasse os sinais. Segundo ele, para o Governo Dilma, ignorar a PEC 300 irá gerar problemas da dimensão do “apagão” no Governo FHC, ou do caos aéreo, no Governo Lula:
[...] “Como a história nunca se repete, a presidente Dilma pode ter um apagão diferente, o da segurança pública. Vários indícios disso vêm sendo ignorados pela administração pública, principalmente no âmbito estadual. O mais importante é a mobilização de policiais de todo o País apoiando a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que elevaria os salários aos níveis da polícia do DF, a mais bem paga. Posteriormente surgiram modificações que diminuíram o impacto do projeto, criando um piso salarial e deixando para lei complementar defini-lo. Muitos, porém, mantêm a briga pela equiparação com os colegas de Brasília. O problema da PEC original é que nenhum governador aceita pagar a conta. Quebraria seu Estado ou levaria a uma série de reivindicações de outras categorias. Quanto à União, resta saber se tem disposição ou bala na agulha para arcar com parte das despesas. O governador do Mato Grosso do Sul já se pronunciou por uma divisão de custos.
Não há dúvidas de que muitos policiais ganham pouco e têm razão em reivindicar. É necessário negociar e abrir a carteira, levando em conta as disparidades regionais e institucionais, mas sem querer passar toda a conta para o governo federal. Uma das principais regras é que quem paga manda, e nenhum governador quer abrir mão do comando das polícias. Nem a União está disposta a aumentar gastos num ano de contenção. Mas se ficar só nisso, numa negociação de salários, perderemos uma oportunidade de mudar o comportamento e a eficácia policial. Os governos têm de discutir em conjunto aumento salarial e de produtividade, para a melhoria da atuação policial tanto na prevenção como na repressão.” [...]
As dificuldades para a aprovação da PEC 300 são claras e sabidas por todos. É preciso que lideranças surjam para aumentar a mobilização e definir meios de atuação eficazes para popularizar cada vez mais a medida. Se a Veja e o Estadão estão abrindo espaço para a PEC 300, você, policial, deve refletir o quanto é lamentável ficar inerte. Converse com os colegas, informe-os, se mobilize!
FONTE: ABORDAGEM POLICIAL
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