Minas Gerais é um dos estados contrários à aprovação de um piso nacional
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300, há três anos em discussão no Congresso e que dispõe sobre o piso salarial de policiais e bombeiros, não conta com o apoio de grande parte dos governos estaduais, incluindo o de Minas Gerais. Além de alegarem violação ao princípio de autonomia dos entes federados, os estados argumentam indisponibilidade financeira.
Por meio de nota, o governo de Minas, Antonio Anastasia, declarou que uma aprovação da PEC impactaria em R$5,7 bilhões por ano, além de extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, Minas conta com 45.600 policiais miliares e 5.500 bombeiros militares, segundo informações das duas corporações.Além disso, ao descumprir a LRF – que limita em 60% da receita líquida do gasto com pessoal – o Estado estaria legalmente impedido de realizar concursos.
“Sem desmerecer o relevante papel desempenhado por essas categorias, entende-se que a proposta citada configura violação ao princípio constitucional da autonomia dos entes federados, tendo em vista que, no âmbito dos Estados, cabe ao Chefe do Poder Executivo a competência para definir a política remuneratória aplicável aos policiais civis e militares”, divulgou.
A matéria, que aguarda aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados, tramita sem a proposta da PEC original que vinculava a remuneração da classe ao salário adotado pelas corporações do Distrito Federal, em torno de R$ 4.500 por mês.
Apensada à PEC 446, de 2009, o novo texto prevê que o piso seja definido pelo Governo Federal, além de implantar a política de remuneração por subsídio em detrimento do salário. O modelo reúne as gratificações e benefício, como quinquênios e triênios, ao salário. A aprovação do novo texto em primeiro turno na Câmara dos Deputados foi unânime: 349 votos a zero.
Segundo informações de bastidores, o governo federal e governadores estaduais, temendo as despesas com o piso, teriam iniciado um lobby junto ao Congresso para promover as mudanças na PEC original, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A criação de um fundo para abastecer os novos gastos pelo Executivo federal também ficou fora do novo texto. A manobra culminou em um acordo entre o líder de governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e demais líderes de partido.
A emenda aprovada que dá ao governo federal a prerrogativa de decidir, através de lei, pelo valor do piso, não traz qualquer menção a valores. Na época, em 2009, foi feito apenas um acordo verbal de que o piso ficaria em R$ 3.500.
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