Na tarde desta 5ª-feira (02/02), em reunião plenária na CMBH, o Vereador CABO JÚLIO (PMDB) renunciou ao cargo de Secretário-Geral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte para exercer a função de advogado.
A decisão se baseia em duas implicações no Estatuto da Ordem dos Advogados (OAB). A primeira diz respeito ao impedimento legal. Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público estão impedidos de exercer a advocacia.
A segunda implicação diz que advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, aos chefes do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
Durante o discurso, vários vereadores tomaram a palavra para parabenizá-lo pela conquista e pelo excelente trabalho exercido como membro da Mesa Diretora.
CABO JÚLIO agradeceu a todos pelo respeito e pelas considerações.
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