Governo sergipano cria Projeto de Lei Disciplinar permitindo uso da Força contra Subordinado

O Governo do estado de Sergipe enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa instituir o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Sergipe. Trata-se de uma peça, para o dizer o mínimo, mirabolante, mas que manifesta algumas das intenções e entendimentos que os gestores da segurança pública brasileira possuem, pelo menos em relação às polícias e bombeiros militares.

Sem nos alongarmos muito nos comentários, vamos a certos aspectos do conteúdo do famigerado protesto, começando pelo que ilustra o título desta postagem:

Art. 34. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:

VI - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.

Isso mesmo… Segundo o projeto de lei enviado pelo Governo Sergipano, o superior hierárquico pode se utilizar da força (por “força” entendemos agressão física) para compelir seus subordinados. Isso em um amplo espectro de situações, admitido pelos termos “manutenção da ordem” (presente no Artigo 144 da Constituição Federal) e da “disciplina” (geralmente entendido como cumprimento estrito da legalidade).

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