O policial militar e o bombeiro
militar com necessidades especiais poderão
obter o registro da condição de deficiência na carteira de identidade. É o que
garante o Projeto de Lei Complementar do Deputado CABO JÚLIO apresentado nesta semana. O PLC, que altera a Lei 5.301 que dispõe sobre Estatuto do Militar, visa permitir a inclusão na cédula
de identidade funcional a condição de pessoa com deficiência.
O prazo de renovação é
indeterminado para pessoas com deficiência permanente e renovável por dois anos
em caso de deficiência não permanente ou em caso de deficiência mental.
O objetivo da proposição segundo
CABO JÚLIO é buscar soluções para possíveis transtornos enfrentados no dia a
dia do militar, além de garantir direitos que são peculiares as pessoas com
deficiência.
"Muitos militares com deficiência
precisam frequentemente apresentar atestados médicos atualizados com o objetivo
de comprovar seu estado para obter benefícios. A apresentação da nova cédula de
identidade é uma maneira de desburocratizar o acesso à cidadania', disse.
LEIA NA ÍNTEGRA O PLC
LEIA NA ÍNTEGRA O PLC
0 comentários:
Postar um comentário