Regulamentação da jornada de trabalho pela Polícia Militar, é golpe branco contra Assembleia Legislativa

Escrito por 

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais e bacharel em direito.

Foi publicada no BGPM 35, de 09 de maio de 2013, a nova resolução da jornada de trabalho na Polícia Militar, mas como podemos notar, já há muitas reclamações sobre algumas escalas, que mais se assemelham a um regime de semi-escravidão, como a que estabelece o turno de 12 horas de trabalho.

O mais interessante da resolução, é que se fizermos uma analise detida de suas disposições, chegaremos a fácil constatação, que em sua elaboração foi desconsiderado todos os princípios que norteiam a tradição histórica de luta e evolução das garantias trabalhistas que são conquistas de toda classe trabalhadora brasileira.

É claro, que o Comando da Polícia Militar, como sempre, usando de sua "competência e fúria legislativa", se antecipou deliberadamente à discussão, tramitação e aprovação do projeto de lei complementar 33 e que foi aprimorado e melhorado em sua redação original pelas emendas apresentadas pelo Deputado Cabo Júlio, que foram elaboradas atendendo à reivindicações dos policiais e bombeiros militares.

Não conseguimos compreender, como se pode admitir uma jornada de trabalho, que avilta a dignidade, viola a Constituição da República, fere a cidadania, provoca o isolamento social e familiar, e o adoecimento físico e psicológico, com graves consequências, prejuízos e desmotivação para o exercício das atividades profissionais, e na segurança e proteção dos cidadãos.

É de se lamentar, mas sempre que acreditamos, que o Comando irá promover alguma alteração na legislação interna corporis, o que vemos como resultado final, é a afronta a princípios fundamentais que regem o estado democrático de direito, e viola garantias constitucionais, sem qualquer cerimônia, e o que se ouve como suposta justificativa, da cabeça dos iluminados da alta cúpula, é a supremacia do interesse público, mas vale lembrar que há outros princípios regentes e não menos importantes, que são de observância obrigatória, como o da dignidade humana, dentre outros que compõem o regime democrático e republicano, em que parece que estamos vivendo.

Não obstante, as críticas, o que o Comando deseja ou está querendo provocar com sua estratégia de legislar sobre o tema, nada mais é que uma ação para esvaziar e enfraquecer o debate e o trabalho que está em curso na Assembleia Legislativa, em que se está buscando a regulamentação da jornada de trabalho, dos excluídos e recém egressos do sono da cidadania, que são os policiais e bombeiros militares, os últimos servidores públicos, que não são protegidos do arbítrio e abusos políticos, que sempre ocorrem no manejo da elasticidade da jornada de trabalho, para atender nem sempre o tão decantado interesse público.

Chamamos atenção dos policiais e bombeiros militares, para manifestar sua indignação e descontentamento com está odiosa resolução, e que estejam prontos e mobilizados para comparecerem à Assembleia Legislativa, para apoiarem e pressionarem democrática e pacificamente pela aprovação do projeto de lei, que trata da regulamentação da jornada, pois assim conquistaremos a alforria da escravidão, que nos vem sendo imposta por longos anos, sem qualquer compensação para os excessos e sobre carga de trabalho, que se tornaram habituais e comuns nas instituições militares estaduais.

Não podemos ser sacrificados e exigidos, além daquilo que é humanamente possível para prover a segurança dos cidadãos, somos seres humanos que também necessitam de descanso para recompor as forças e energias para exercer com dedicação, zelo, e desprendimento o nobre mister de proteger e levar tranquilidade e segurança aos cidadãos de Minas Gerais.

Leia e opine sobre a nova resolução, e se mobilize para comparecer à Assembléia Legislativa para defender sua dignidade, e sua saúde.

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