Integração entre as polícias de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, além da mudança da legislação penal brasileira, deram o tom da audiência pública sobre a segurança nas divisas do Estado realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (14/6/13) em Paracatu (Noroeste de Minas)(...).
O Deputado CABO JÚLIO reforçou a necessidade de um trabalho conjunto entre as polícias estaduais. “As nossas fronteiras terrestres são abertas, as polícias sofrem com a falta de efetivo. É preciso que as polícias trabalhem juntas porque, quando é combatido o crime em Goiás e no Distrito Federal, os bandidos migram e vêm atuar em Minas”.
Legislação penal mais firme é solicitação de todos
O fortalecimento da legislação penal brasileira foi destacada por autoridades e pela população presente à reunião. Para o delegado de Polícia Civil de Goiás Rodrigo Mendes de Araújo, é necessária uma mudança urgente da lei. “A legislação é extremamente frágil, o menor apreendido sai rindo da delegacia. É preciso que ocorra a diminuição da maioridade penal. Além disso, hoje há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que fala que, se o traficante for réu primário, ele pode converter a pena de prisão em restrição de direitos”, opinou.
A questão legal também foi levantada pelo diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luís Xavier. Segundo ele, as polícias conseguem capturar os criminosos, mas não os mantêm presos. “A criminalidade será realmente reduzida quando a legislação permitir o encarceramento em massa. Se isso não for feito, ações de combate ao crime terão efeito curto. Precisa-se duplicar o número de presos para que o combate a violência seja efetivo”, defendeu.
Xavier ainda afirmou que a mídia quer passar um sentimento de insegurança para a população com o objetivo de mantê-la em casa e consumindo produtos midiáticos. Esse ponto foi contraposto pelo representante do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu, Ed Guimarães. “Não concordo com a generalização em relação ao comportamento da mídia. Dizer isso é o mesmo que dizer que todos os políticos e todos os policiais são corruptos”, retrucou Ed.
O representante do conselho municipal aproveitou para lamentar a ausência de representantes do Poder Judiciário na audiência. Para ele, em Paracatu, o Ministério Público e os juízes têm sido muito flexíveis especialmente em relação a menores infratores. “Precisamos da mudança da legislação para coibir esses atos”.
Em relação à mudança da maioridade penal, o coronel Hércules Silva exemplificou a necessidade dessa mudança com um caso específico. “Temos um jovem no Noroeste mineiro com 60 passagens pela polícia em 2012 e 30 passagens em 2013, mas a legislação não nos permite tomas atitudes efetivas”, lamentou
FONTE: ASSESSORIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1 comentários:
Sr. Deputado Cabo Julio, a RESOLUÇÃO Nº 4251, DE 09 DE MAIO DE 2.013, que dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências em seu art. 23 versa o seguinte:
O emprego dos STen/Sgt, salvo disposição legal específica, obedecerá as prescrições de cargos e funções existentes no DD/QOD.
Portanto, pergunto se o STen/Sgt que não recebe mais diferença de função pode tirar CPU?, eu acho que não, pois quem deve tirar é quem recebe a diferença.
Porque o alto comando só favorece os oficiais, deveriam acabar com os praças e deixar eles trabalharem, pois alguns acham que são donos da PMMG.
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