Análise do projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil foi adiada a pedido de representantes da categoria.
Foi adiada para a próxima semana a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aconteceria ontem quinta-feira (12/9/13), às 18 horas, com o objetivo de votar o parecer de 1º turno sobre oProjeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, do governador, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil.
A reunião deve acontecer na quarta-feira (18), que é o dia da reunião ordinária da comissão. O adiamento aconteceu a pedido das entidades que representam a categoria. Os policiais querem mais tempo para avaliar o parecer que foi distribuído na última quarta-feira (11). (ALMG)
1 comentários:
Uma das prerrogativas dos delegados no projeto de lei de somente serem presos por ordem judicial ou em flagrante de crime inafiançável, imunidade esta idêntica aos dos parlamentares (imunidade parlamentar), é absolutamente inconstitucional. Somente a União é competente para legislar sobre questões penais. Assim, caro deputado Julio, se for aprovada assim, o dispositivo será nulo. Os delegados estão querendo imunidade para não serem presos. Que absurdo.
Postar um comentário