ATENÇÃO MILITAR: NOVA INSTRUÇÃO CONJUNTA DAS CORREGEDORIAS DA PM E DO BM

Com a entrada em vigor da nova INSTRUÇÃO CONJUNTA DE CORREGEDORIAS N. 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 – ICCPM/BM, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, foi ressaltada a revogação expressa das Instruções de Corregedoria números 01 de 2005 e 02 de 2009 pelo MAPPA.

Tal orientação deve ser observada pois, em todos os processos e procedimentos administrativos  das Instituições Militares, devem ser observados ambos os documentos supra citados que tratam tanto da padronização (formalidades), quanto de questões atinentes ao conteúdo e princípios legais em que se baseiam, como legalidade, ampla defesa, publicidade e imparcialidade.

Ou seja, os policiais militares devem permanecer em constante atualização com relação à legislação de seu interesse: Resolução nº 4220/2012 (MAPPA); Nova Instrução Conjunta da Corregedoria – ICCPM/BM n° 01/2014 e o CEDM - Lei nº 14.310/2002 ( que há proposta de alteração).

Não devemos esquecer também da  RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4278/2013 , que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

ACESSE AQUI A NOVA INSTRUÇÃO CONJUNTA DAS CORREGEDORIAS

Normas Revogadas pelo MAPPA

A  Resolução nº 4.220 de 2012 que instituiu o MAPPA - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais, revogou na PMMG as seguintes regulamentações: 

* Resolução n. 3666/02 MAPPAD/PM;

* Resolução n. 3880/06 PAE;

* As Decisões Administrativas números 01 a 19, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 34 a 39, 42-CG;

* A Decisão Administrativa n. 37, somente a sua parte final no que se refere ao CEDMU;

* As Instruções de Recursos Humanos (IRH) números 212/01, 217/01, 234/02 e 310/04-DRH;

* As Instruções de Corregedoria números 01/05 e 02/09;

* O Boletim Técnico Informatizado da DRH n. 01/10;

* Os Ofícios Circulares DRH n. 001/03 e n. 437/04;

* CBMMG a Resolução n. 215/06 MATEPPAD;

* Resolução n. 284/08 (extinção do PAE);

* Resolução n. 301/08 (prazos regulamentares e prescrição da ação disciplinar) e

* Resolução n. 407/11.

A Instrução 01/2005 da Corregedoria continha orientações aos militares encarregados da elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, principalmente, aspectos formais. A Instrução 02/2009 também da Corregedoria continha orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Instituição e inovando com a criação do Relatório de Investigação Preliminar – RIP.