DEP. CABO JÚLIO APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE SUSTA "LEI DA MORDAÇA"

Para garantir ao policial e ao bombeiro militar de Minas Gerais o direito de se expressar por meio de redes sociais, blogs, emails entre outros mecanismos da internet, o Deputado CABO JÚLIO apresentou nesta terça-feira (25/02) o Projeto de Resolução (PRE) que susta os efeitos do artigo 5º, parágrafo 12, inciso 12 da nova Instrução Conjunta da Corregedoria nº 01, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM) nº 12. O ato normativo prevê punição severa para o militar que criticar qualquer decisão da administração em blogs, mensagens de emails, redes sociais e até em carta anônima.

Para o parlamentar, há uma clara violação dos direitos e garantias individuais do militar na condição de cidadão. "Estão criando uma verdadeira Lei da Mordaça", afirmou. A declaração foi feita nesta manhã (25/02) durante reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). CABO JÚLIO acredita ser uma tentativa de se criar uma crise nas instituições militares. "Eu estou com medo, parece que estão querendo colocar uma crise no colo do novo governador", disse CABO JÚLIO.

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