COMISSÃO DE SAÚDE FAVORÁVEL AO PL QUE RESTRINGE PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA

Proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.705/13, de autoria do Deputado CABO JÚLIO, que recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira, dia 11 de junho. O PL segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

O projeto estabelece, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a futura lei em até noventa dias após a data da sua publicação. 

Em dezembro de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela juridicidade da proposição, na forma do substitutivo nº 1, que proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas apenas nos veículos de comunicação pertencentes ao Estado. O dispositivo também elimina as sanções previstas aos infratores. 

(Com informações da Assembleia Legislativa MG)