Proposta, que pode ser votada no próximo dia 10, flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a comercialização. O relator na comissão especial, deputado Claudio Cajado, responderá, ao vivo, perguntas dos internautas na próxima terça-feira.
A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (2), às 11 horas, videochat com o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), relator do Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pode ser votada no dia 10 na comissão especial e é uma das campeãs em manifestações populares pelos canais da Câmara de participação dos cidadãos.
No mês de outubro, a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) - e a criação do “Estatuto das Armas de Fogo”, como vem sendo informalmente chamado o projeto - ficou em 2º lugar em número de manifestações no Disque-Câmara (0800.619619), com 99% das ligações favoráveis à proposta. No mesmo período, a enquete sobre o tema registrou o terceiro lugar no ranking desse canal e ultrapassou 200 mil votos (86% favoráveis ao texto e 12% contrários).
A reportagem que explica o projeto também é um conteúdos mais acessados no Portal da Câmara.
Em novembro, com o aumento do debate sobre o assunto e a realização de uma audiência pública pela comissão especial no último dia 26, que contou com a presença de mais de 200 manifestantes, os números da participação popular também subiram. O Disque-Câmara registrou, até o dia 27, 3.446 manifestações dos cidadãos sobre esse projeto, sendo 3.437 favoráveis ao texto.
Mais debates - O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do projeto de lei, sugeriu que o relator não apresente seu parecer, já que, na opinião do parlamentar, não houve discussão suficiente. “Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável”, completou Molon.
Polêmica
Os parlamentares favoráveis à proposta defendem que a drástica redução de 90% no comércio de armas de fogo e munição depois da promulgação do Estatuto do Desarmamento não teve reflexo nos índices de homicídios. “Pela simples e óbvia constatação de que não é a arma legalizada que comete crimes”, destaca Rogério Peninha Mendonça.
Contrária à aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumenta que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou a deputada.
Como participar do videochat - O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara e terá duração de uma hora. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em sala de bate-papo que estará disponível no dia do debate no endereço www.camara.leg.br) ou pelo Disque-Câmara (0800 619 619).
O relator da matéria vai interagir com os cidadãos interessados no tema durante uma hora, respondendo a perguntas e explicando os principais pontos de seu parecer.
Íntegra da proposta:
FONTE: AGÊNCIA CAMARA
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