A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (2/9/15) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 778/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB). A proposição altera aLei 19.823, de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis - a Bolsa Reciclagem. O relator do projeto, deputado Isauro Calais (PMN), concluiu pela constitucionalidade da matéria em sua forma original.
O objetivo da proposição é incluir entre as fontes de financiamento do benefício 50% dos recursos arrecadados com a cobrança de multa administrativa por infração à Lei 18.031, de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Segundo o parecer, a proposição refere-se a receitas decorrentes de multas administrativas, não incorrendo, portanto, na vedação constitucional de vinculação de receitas decorrentes de impostos.
O projeto ainda passa pela análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.
Com ALMG
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