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terça-feira, 15 de setembro de 2015

PROPOSTA QUE FACILITA PORTE DE ARMA DE FOGO DEVE SER VOTADA NESTA SEMANA

Proposta que facilita porte de arma de fogo deve ser votada nesta semana
No país, mais de 130 mil armas foram
retiradas de circulação entre 2003 e 2014
A possibilidade de qualquer cidadão andar armado pelas ruas volta a cena no Congresso Nacional nesta semana. Na quinta-feira, a Comissão Especial do Desarmamento vota o relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), substitutivo do projeto apresentado anteriormente pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revogava o Estatuto do Desarmamento.

Apesar de promover alterações no texto original, o parecer do peemedebista ainda gera polêmica por facilitar não só a posse, mas também ampliar o porte (autorização para transportar e trazer consigo uma arma de fogo). Pela legislação atual, andar por aí armado é proibido, exceto para agentes de segurança pública, da Justiça e em casos excepcionais.

A proposta a ser apreciada pela comissão estende o porte para outras categorias, como deputados, senadores, guarda municipal e agentes de trânsito. Numa interpretação “elástica” da legislação atual, permite que taxistas e caminhoneiros andem com a arma no veículo, entendido como o local de trabalho desses profissionais. “A lei é muito clara, está no Código Civil: o proprietário de uma arma pode mantê-la no seu domicílio ou no seu local de trabalho”, justifica Laudívio.

“Taxistas e caminhoneiros vivem em situações de tensão no trânsito. Eles passam a ter direito a posse dentro do carro. Isso quer dizer que, na prática, está liberando o porte, colocando em risco a segurança pública”, rebate o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), integrante da comissão.

Curso - O projeto traz ainda outros pontos de conflito. Segundo Laudívio, o texto “dificulta” o porte, já que, para isso, exige exame psicológico, curso específico de teoria e manuseio de no mínimo dez horas e aprovação em teste teórico e prático.

Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, o “remendo saiu pior que o soneto”. “Hoje não se exige curso porque andar armado é proibido. Ele cria uma regra para regulamentar uma situação que não existe. E pior. Para tirar carteira de habilitação, o indivíduo tem que fazer 70 horas de aulas. Para ter porte de arma, bastarão dez. Isso representará cerca de uma hora por ano, uma vez que a renovação do porte também passa a ser de dez em dez anos, ao invés de três em três”.

Direito - Laudívio defende que as mudanças restauram o direito do “cidadão de decidir se quer ou não ter uma arma para defender a própria vida, já que o Estado não é competente para isso”. Para Ivan Marques, “as alterações devolvem para a população a responsabilidade de fazer a sua própria segurança”.

Subtenente Gonzaga também vê no projeto um risco para a segurança pública. “Teremos uma corrida sem controle para a aquisição de armas. Para a segurança pública, quanto menos armas, melhor. Ela é instrumento que se usa pela emoção”, disse.

Outro partidário da proposta, deputado Edson Moreira (PTN-MG) pensa diferente. “Hoje, o criminoso tem a certeza de que o cidadão está desarmado. Então, ele vai com mais sede e crueldade. Ele tem certeza que vai conseguir o êxito. Com a possibilidade do cidadão estar armado, o bandido vai pensar duas vezes antes de entrar numa residência”.

Ponto a ponto - Caso seja aprovado, o relatório do deputado Laudívio Carvalho promoverá as seguintes alterações:

Reduz a idade mínima exigida para a aquisição de arma de 25 para 21 anos

Amplia o direito de porte de arma para outras categorias profissionais, incluindo deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados da polícias e das Forças Armadas, servidores do Poder Judiciário, Polícia Legislativa, entre outros

O registro da arma passa a ser feito apenas uma vez. Hoje, a documentação deve ser renovada a cada três anos. A validade do porte de arma passa dos atuais três para dez anos

Limita o acesso ao armamento apenas para investigados e condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos. Condenados por homicídio culposo ou por receptação de arma, por exemplo, poderiam ter posse e porte

Retira a exclusividade da Polícia Federal (PF) na emissão de registro e porte. O processo também poderá ser feito pelos Estados, através da Polícia Civil

Torna objetivo o critério para concessão do porte. Se o indivíduo passar por todos os testes automaticamente, terá direito ao equipamento. Hoje, ele precisa provar a real necessidade

“Existe uma grande mobilização pelo Brasil para que, no plenário, os deputados possam optar pela segurança coletiva, que não se faz dando uma arma para cada cidadão” - Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.

FONTE: HOJEEMDIA

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