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terça-feira, 17 de novembro de 2015

A NOMEAÇÃO DE DIRETORES GERAIS QUE NÃO SEJAM DE CARREIRA É ILEGAL E AFRONTA OS SERVIDORES DA SEDS

Os servidores da SEDS são todos incompetentes?

Parece que é desse jeito que alguns setores do Governo do Estado enxergam os servidores da Secretária de Defesa Social.

Se esse artigo fosse escrito há dez anos ele perderia o sentido, pois naquela época 95% dos servidores não eram de carreira, ou seja, concursados, daí o rol de escolha seria limitado a uma pequena parcela de servidores.

Mas, com o passar dos anos e em um momento onde mais da metade dos servidores é de carreira, concursados, e alcançaram o cargo público através de méritos próprios, em uma disputa altamente concorrida, isso é um desrespeito a classe.

Diretoria de estabelecimentos prisionais não é lugar de oficiais aposentados, delegados, advogados ou qualquer outro profissional. Nada contra estes profissionais, muito pelo contrário, mais imagine como a Polícia Militar iria se portar se o Governador do Estado nomeasse para o cargo de Comandante Geral um Coronel do Exército ou um Brigadeiro da Aeronáutica?

É com esta mesma indignação que temos visto nomeações de Diretores que nada tem a ver com o Sistema para o cargo de Diretor Geral.

Pessoas que não conhecem o sistema, não conhece os meandros de uma penitenciária ou de um presídio.

E antes que deturpem meu texto digo que nada tenho contra os militares, pois sou um militar da reserva. Nada tenho contra os Delegados de Polícia, pois sou casado com uma delegada de polícia, e muito menos contra os advogados, pois também sou advogado regularmente inscrito na OAB. 

O problema é que lá não é, por lei federal ,atribuição senão de um servidor de carreira.

Além disso, tais nomeações são ilegais, e afrontam a Lei 7210 de 11 de Julho de 1984, a chamada Lei de Execuções Penais (LEP) que em seu artigo 75 prevê que:

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá (imperativo o termo deverá) satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II – POSSUIR EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA;

III - ter idoneidade moral e RECONHECIDA APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO (DE DIRETOR ).

Que Estado é esse que é ótimo para cobrar de seus servidores o cumprimento da lei, mas, ao mesmo tempo, é o primeiro a violá-la?

Como um advogado, oficial ou delegado pode possuir experiência administrativa na área de gestão de presídios se nunca foi servidor da área?

Como alguém pode ter reconhecida aptidão para o desempenho da função de diretor se nunca foi servidor do Sistema?

Ora, quando o Estado busca fora de seus quadros alguém para dirigir um presídio está afirmando categoricamente que entre seus mais de 10 mil servidores de carreira não há profissionais competentes.

Somo todos incompetentes?

Se os políticos, e eu me incluo nisso, querem indicar alguém para o cargo de diretor que é cargo de confiança do Secretário de Defesa Social, que o faça dentro dos servidores de carreira e não a farra que existe hoje. Em alguns locais, servidores concursados tem sido demitidos para dar lugar a pessoas que nunca passaram perto de um presídio.

Diretoras de Centros sócio-educativos tratam os menores infratores (marginais) como anjinhos, coitadinhos e os servidores na base do chicote em uma total inversão de valores.

Se o Governo do Estado não barrar este desrespeito ao servidor de carreira que passou em várias etapas de um concurso e está onde está por meritocracia e não por apadrinhamento politico em breve podemos ter consequências imprevisíveis.

A paciência dos servidores está no limite. Ser dirigido por pessoas que não sabem amarrar sequer o coturno, é chamar a todos de burros, de incompetentes e isso vai explodir o sistema.

RESPEITO É BOM E TODO MUNDO GOSTA. SE RESPEITAR O PRESO É DEVER DO SERVIDOR, RESPEITAR OS SERVIDORES TAMBÉM É OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

Sou um Deputado da Base aliada de Governo ocupando por escolha pessoal do Governador o cargo de Vice-líder de Governo, e tenho tido uma lealdade incontestável, mas isso não quer dizer que devo concordar com atrocidades cometidas como estas que aqui colocamos.


Respeitosamente,


Deputado Cabo Julio
Vice Lider do Governo
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4 comentários:

Martins disse...

Cabo Julio, o senhor não acha que esse problema seria resolvido com aprovação da lei orgânica? Penso que seu raciocínio é perfeito, mas politica é assim. Obrigado pela preocupação com a classe.

Anônimo disse...

O sr mudou a lei pra renovar os contratos de asps, não fez nada pra ajudar os aprovados do concurso asp 2013, garantiu os votos dos contratados e agora vem falar de ilegalidade kkkkkk piada isso ne dep?

Anônimo disse...

Concordo plenamente, sempre tive esta ideia e conhecimento. Mas nunca tivemos representação de classe e política de verdade, até então.
Parabéns pela iniciativa. Quem ganha com o cumprimento da lei somos todos nós, cidadãos e profissionais.

Anônimo disse...

Kkkkkk, muito engraçado, no meio de tanta ilegalidade que o sistema está afundado, surge uma lorota dessa, seria muito bom se isso fosse a solução desse câncer que assola o sistema prisional, o câncer maior é o número gigantescos de contratos, ond muitos já passam de 10 anos , isso é um prato cheio para os corruptos, os oportunistas articularem deixando o sistema fraco, vulnerável e fácil de ser manipulado, qual a moral a conduta e o exemplo que se tem, para falar que o DG ser indicação é inconstitucional ? Ou que está errado? Isso realmente afronta os servidores da seds?
" O PAU QUE BATE EM CHICO, TEM QUE BATER EM FRANCISCO".
Para questionar a situação dos cargos de indicação a constituição e a ética é suprema, agora pra falar da situação dos 9.000 contratos de ASP, a constituição é obsoleta, não tem legitimidade, não afronta os servidores da seds, é isso? Onde os senhores conseguem ver legalidade em contratos que ja se arrastam a mais de 10 anos?

Contrato de diretor nomeado é ilegal, e afronta os servidores da seds, os 9.000 contratos de Asp não? Qual a diferença? tá todo mundo juntinho, igual " arroz com pequi" atolado ate a cabeça na ilegalmente dos contratados.


Aí, aí! É cada uma...


"Seria cômico se não fosse trágico"