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quinta-feira, 2 de junho de 2016

PL PROÍBE MONOPÓLIO SOBRE VENDA DE UNIFORME ESCOLAR EM MINAS


As escolas da rede pública e privada no Estado de Minas Gerais estão proibidas de indicar um único fornecedor para a comercialização de uniformes escolares. A proibição é resultado do Projeto de Lei 2.280/2015 que visa coibir a prática e preservar o livre direito à concorrência em prol dos direitos do consumidor, segundo o autor da proposição, Deputado CABO JÚLIO. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, manhã desta quinta-feira (02/06), em 1º turno, o PL, na forma do substitutivo nº1 apresentado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). 

De acordo com o parecer da comissão, as escolas deverão ainda fornecer aos interessados na produção de uniforme, o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição de ensino, além de conferir maior clareza ao texto, de acordo com a técnica legislativa. Embora não haja obrigatoriedade do uso de uniforme nas escolas públicas, nada impede que o aluno queira usá-lo, de acordo com o parecer que manteve a referência às escolas públicas contida no projeto.

De acordo com o texto, caso exista apenas um fornecedor capacitado para venda do uniforme, a fixação do preço do produto só poderá ser feita depois que a instituição realizar pesquisa de mercado que deverá ser divulgada amplamente pela escola na comunidade escolar. ''A indicação de um único fornecedor, pelas escolas, permite que ele imponha um preço excessivamente alto. Precisamos acabar com esse monopólio", afirmou CABO JÚLIO.

O descumprimento do disposto na proposição sujeita o infrator às penalidades da Lei Federal nº 8.078, de 1990.

De acordo com a conclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o projeto favorece a transparência e a liberdade de escolha nas relações entre a escola, os comerciantes e os pais de alunos. 

O dispositivo segue para o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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2 comentários:

Anônimo disse...

BOA. MUITO BOM DEPUTADO, ESTAVA SUMIDO NA CLASSE DOS PRAÇAS MAS AGORA ESTA VOLTANDO. TA COMEÇANDO A TER MEU APOIO. PARABENS

Anônimo disse...

MUTIO BOM DEPUTADO,TA COMEÇANDO A FAZER ALGO PARA A CLASSE DOS PRAÇAS, VOLTANDO AS ORIGENS. TA COMEÇANDO A TER MEU APOIO. PARABENS