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quinta-feira, 23 de junho de 2016

PL QUE ALTERA CÓDIGO DE ÉTICA DOS MILITARES AVANÇA NA ALMG

Deputados são favoráveis a proposta que pretende excluir das transgressões graves a crítica a atos da administração.

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (22/6/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 779/15, que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares. O objetivo é excluir tipificação como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar ao referir-se de modo depreciativo a ato da administração pública. 

O relator opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), o PL altera o inciso XII do artigo 13 daLei 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética, para excluir o dispositivo que contém a tipificação. Os outros dois atos descritos nesse inciso, referir-se de modo depreciativo a outro militar e autoridade, seriam mantidos.

Na justificativa do projeto, Cabo Júlio salienta que a liberdade de expressão é direito fundamental do cidadão, o que envolve o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. A opinião é compartilhada pelo relator João Magalhães, que considerou não ser justificável manter dispositivo legal que restrinja a liberdade de manifestação do pensamento dos militares.

O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Segurança Pública.

(C/ALMG)
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