Assim como aconteceu com os Agentes de Segurança Penitenciários, no dia 17 de junho, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Defesa Social (Seds), publicaram no Imprensa Oficial desta quarta-feira (29), Resolução Conjunta nº 9.556/2016, com o objetivo de instituir um Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos para subsidiar a elaboração de anteprojeto de lei que instituirá normas sobre o regime disciplinar, os planos de carreiras, as atribuições, direitos e deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo (ASE), Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Auxiliar Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social.
O Grupo de Trabalho será composto por cinco servidores da Seds, quatro servidores da Seplag, por dois representantes dos servidores administrativos vinculados à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), por dois representantes da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), por dois representantes dos servidores de carreira de Agente de Segurança Socioeducativo e por dois representantes dos servidores de carreira de Médico da área de Defesa Social, todos eles indicados pelos Sindicatos das categorias.
Além disso, fica facultada à participação de representante da Controladoria-Geral do Estado para subsidiar tecnicamente à discussão e elaboração de propostas relativas ao regime disciplinar desses servidores. De acordo com o texto, o prazo é de 90 dias, a contar da data da publicação da Resolução Conjunta, da apresentação do relatório contendo proposta relativa ao pleito da categoria.
FONTE: IMPRENSA OFICIAL
1 comentários:
E que venha coisas boas!
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