TV JUSTIÇA - DECISÕES DO STF NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

O programa Síntese, da TV Justiça, traz os destaques dos principais julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Reveja nesta edição o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do Recurso Extraordinário (RE) 567110, que contestava decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que reformou decisão de primeiro grau para reconhecer ao delegado de polícia Carlos Alberto da Silva o direito à aposentadoria especial. No julgamento, ocorrido no dia 13 de outubro de 2010, os ministros decidiram, por unanimidade, não acolher o recurso. Acompanhe também a decisão unânime do Plenário de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo que regula a aplicação da medida de suspensão preventiva ao servidor da Polícia Civil de Minas Gerais que tiver denúncia recebida pelo Poder Judiciário em razão de determinados delitos. A questão foi levada a julgamento pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3288, ministro Ayres Britto, que considerou procedente a ação.