PL DO DEP. CABO JULIO RECEBE SUGESTÕES DE APRIMORAMENTO PARA INSERÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO MERCADO DE TRABALHO

O Projeto de Lei (PL) nº 2.227/2015 de autoria do Deputado CABO JÚLIO que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a criar programa de inserção laboral para usuários de drogas em recuperação recebeu sugestões para aprimoramento da proposição. O debate aconteceu na tarde desta terça-feira (22/03) na Comissão de Prevenção e Combate ao uso do Crack e outras drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que contou com a presença de autoridades públicas de diversos segmentos, entre elas, de políticas sobre drogas do estado e do município, da Secretaria de Defesa Social (Seds), Departamento de Obras do Estado de Minas Gerais - DEOP/MG e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg.

De acordo com o PL, aos usuários de drogas em recuperação ficam reservados 2% (dois por cento) do total de vagas geradas em cada contrato de obras públicas ou de serviços contratados pelo governo do Estado. A empresa responsável pela obra ou pelo serviço deverá informar às Secretarias de Estado de Saúde, de Defesa Social, de Trabalho e Desenvolvimento Social e ao Ministério Público do Trabalho a quantidade de vagas disponíveis.

Embora a iniciativa tenha sido muito elogiada, os convidados sugeriram mudanças, como a política de acompanhamento nas empresas. Para Fabiana Rodrigues, da subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, não adianta apenas inserir o dependente químico em tratamento no mercado de trabalho sem uma atenção à maneira como ele vai interagir no ambiente. Posição apoiada também por Soraya Romina Santos, presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte, que acredita que seja necessária uma equipe multidisciplinar de acompanhamento dessas pessoas dentro das empresas. ''Elas estão fadadas a serem excluídas da sociedade. Há pesquisas que mostram que essas pessoas têm qualificação mas ao citarem o endereço do albergue onde moram, acabam sendo barradas'', exemplificou. Soraya também sugere a possibilidade de reconhecimento das empresas que ''ousadamente'' se propõem a colocar essas pessoas no quadro de empregados. ''Esta proposta manifesta uma posição humilde em torno de um debate de muita relevância. É preciso encontrar dispositivos que apontem a permanência delas no ambiente de trabalho. É preciso dialogar com o Recursos Humanos (RH) das empresas'', disse.

Embate - Embora a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) apoie a ideia, o advogado da instituição, Gustavo Lemos Ferreira da Silva, lembrou que a proposta viola o inciso I art 22 da Constituição Federal que determina que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. Além disso, ele criticou o fato de que seria mais uma responsabilidade das empresas a questão sobre cotas. ''Já existe a cota para deficientes e para aprendizes, é mais uma responsabilidade para as empresas que vem sendo autuadas por não conseguirem preencher as vagas", salientou. O Deputado CABO JÚLIO argumentou que a cota estaria especificada em edital, deixando para a empresa a decisão de participar ou não do processo licitatório e, que portanto, não entraria na discussão do direito do trabalho. O parlamentar lembrou ainda que após o fim do contrato de trabalho, termina também a responsabilidade da empresa. 

''A ideia não é criar um peso para ninguém e, sim, criar uma porta de saída para um problema que se arrasta sem solução já que não existe uma política de reinserção ao mercado de trabalho para os usuários de drogas em tratamento'', afirmou CABO JÚLIO. Em suas palavras, o debate tem sido muito importante para poder aprimorar o projeto e dar subsídio ao relator do PL.

O autor da proposição finalizou dizendo que um projeto de lei precisa ser conciso, e que qualquer mudança poderá ser feita por meio de decreto. Ele deu aval para o relator fazer as modificações por meio de um substitutivo, se necessário. Outras reuniões informais serão realizadas com os convidados presentes até que o PL esteja pronto para votação em plenário.

Presenças:

* Fabiane Rodrigues, superintendente de Prevenção, representando Rafael Miranda Alves Pereira, subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social; 

* Soraya Romina Santos, presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte ; 

* Alexandre de Oliveira Fortes, vice-diretor geral do Departamento de Obras do Estado de Minas Gerais - DEOP/MG -, representando Murilo de Campos Valadares, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; 

* Fernando de Carvalho Porto, superintendente da Secretaria de Estado de Defesa Social, representando Bernardo Santana de Vasconcellos, secretário; 

* Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Treminio Salas, agente da Polícia Federal e coordenador Estadual do Programa Maçonaria a Favor da Vida - Contra as Drogas; 

* Gustavo Lemos Ferreira da Silva, advogado da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, representando Olavo Machado Júnior, presidente; 

* Aloísio Antônio Andrade de Freitas, presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - Conead;

* Rodrigo Fernandes, diretor de Investimento Social do Serviço Voluntário de Assistência Social - Servas - , representando Betânia Peixoto Lemos, vice-presidente.