ADICIONAL DE DESEMPENHO: INSTRUMENTO DE ASSÉDIO MORAL E DESTRUIÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL DOS MILITARES

No Governo Itamar Franco (98/02), os Policiais e Bombeiros Militares, através de um trabalho conjunto de suas Entidades Representativas de Classe, Deputados Militares e Comando Geral da PMMG e CBMMG, conseguiram construir uma política salarial, baseada no piso de 05(cinco) salários mínimos para o soldado, incorporação de vantagens na remuneração básica, permanecendo apenas a gratificação por tempo de serviço, os chamados qüinqüênios, como vantagem pessoal a ser adquirida no decorrer da carreira.

No entanto, o atual Governo, no seu primeiro ano de gestão, através de Emenda à constituição Mineira, extinguiu os qüinqüênios para os militares que ingressaram nas Corporações Militares, isto, a partir de Julho de 2003.

E, para desviar o foco desta atitude perversa, o Governo, em 2003, concedeu promoção por tempo de serviço para os Cabos e Soldados. Assim, enquanto comemorava-se esta conquista, a perda dos qüinqüênios não foi sequer considerada, até mesmo em razão, de não atingir quem já estava na carreira.

Agora, no último ano de Governo, regulamenta-se o Adicional de Desempenho para os militares que ingressaram após Julho de 2003, dobra-se o valor da gratificação de produtividade e são concedidos benefícios reivindicados pela classe; aposentadoria aos 25 anos para mulheres, direito a aposentadoria com promoção para quem tiver 20 anos de efetivo serviço, 25 dias úteis de férias, etc..

Novamente, os policiais e bombeiros militares estão comemorando, justamente, diga-se de passagem, as conquistas e, talvez, não tenham percebido que a estratégia do Governo é desviar, outra vez, o foco de seu objetivo principal objetivo : sacramentar a divisão da polícia e do bombeiro em duas classes distintas: Os militares com qüinqüênios e os militares submetidos ao regime da ADE.

O Governo acredita que a Avaliação de Desempenho e a Gratificação de Produtividade, são as ferramentas que precisava para acabar com a igualdade de vencimentos entre inativos e ativos, pois a gratificação de Produtividade, poderá ser alterada, em relação a sua periodicidade de pagamento, deixando de ser anual e passando o pagamento do benefício a ser mensal, quando julgar conveniente.

Por outro lado, haverá sempre a possibilidade de alterar também os percentuais da ADE.

Companheiros vamos fazer a seguinte reflexão: Promotores e Juízes, que são considerados carreiras típicas de Estado, não estruturam suas políticas de vencimentos, baseados em Adicionais de desempenho e Gratificações de Produtividade. Será que eles estão errados e nós estamos certos?

Agora, penso que deveríamos refletir, seriamente, sobre as seguintes questões:

I – Quando nós militares que ingressamos na PMMG e CBMMG deixamos o Governo extinguir os qüinqüênios, para os militares que ingressaram posteriormente a esta data, rompeu-se o compromisso de gerações em manter a igualdade de tratamento entre os integrantes destas instituições? Traímos os futuros policiais?

Convém observar que esta nova geração de militares, para obter o adicional de Desempenho, terá que submeter-se ao assédio moral das instituições militares e de seus avaliadores, posto que os requisitos para definição do percentual do adicional fundam-se em disciplina, avaliação de desempenho individual e treinamento profissional.

E, basta verificar a aferição de mérito realizada por ocasião das promoções, para projetar, o sofrimento que estes militares vão ter que se sujeitar. Apenas a guisa de exemplo, para conseguir ao final da carreira, incorporar, aos seus vencimentos 60% de Adicional de Desempenho, o militar terá que conseguir trinta avaliações superiores a 70%.

II – O Governo assumiu com os Comandos da PMMG, do CBMMG, Deputados e Entidades de Classe, o compromisso de ao final do Governo, deixar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, com, no mínimo o 3º vencimento do país. Será que vai cumprir? As entidades e os representantes dos militares conseguirão espaço para mobilização da classe em torno desta reivindicação? Com a concessão e divulgação para a sociedade dos benefícios concedidos, haverá apoio para as reivindicações de cunho salarial?

III – Os militares que estão agora comemorando a aposentadoria com promoção, poderão em um futuro breve, verificar que embora tenham títulos de Cel. Reformado, Capitão Reformado 1º Sargento Reformado, a sua renda anual, decorrente dos proventos da aposentadoria equivalem a renda anual dos postos de Capitão da ativa, 1º Sgt da ativa e Cabo da ativa. Este é o objetivo permanente dos técnicos da SEPLAG e do atual Governo. Não se enganem!

Para finalizar, gostaria de esclarecer, até para não ficar a impressão de oposição às conquistas da classe, bem como tentativa de diminuir o mérito dos projetos aprovados e da luta de nossos representantes para que fossem alcançadas, que participei das discussões e emprestei apoio efetivo aos projetos, mas agora, penso que é chegada a hora, de fazermos uma avaliação crítica e construtiva, das estratégias do governo, das conquistas e dos desafios que temos pela frente. Conquistamos alguns benefícios, mas não podemos agir como os nativos, que se contentaram com apitos e bijuterias, ofertados pelo Governo de Portugal.

Penso, respeitadas as opiniões em contrário, que precisamos reconstruir a política salarial destruída pelo Governo Aécio, através da implantação do subsídio (Igualdade de remuneração para o mesmo posto e graduação, independente de gratificações ou adicionais), implantação da carreira única e de critérios objetivos para as promoções na carreira, bem como, revisão da legislação e da cultura das Corporações Militares, de forma que a criar condições para que os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, adentrem, substancialmente, nos quartéis da PMMG E CBMMG.

Esclareço, por oportuno, que não sou postulante a qualquer cargo eletivo, e para comprovar esta situação, basta verificar que não possuo filiação partidária, requisito indispensável para concorrer a cargos políticos. Assim, peço-lhes, que não façam qualquer relação de divulgação destes artigos com campanhas políticas, ou tentativa de desmerecer conquistas da classe.

Domingos Sávio de Mendonça- Tenente Coronel PM

Assessor Jurídico da Ascobom/PMBM