Fonte: Rádio Itatiaia
18 de Novembro de 2010 por Débora Ferreira
Vem aí uma nova medida que pode facilitar o pagamento de precatórios em Minas. A comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou um projeto do governador, que prevê um acerto rápido com quem quiser fazer acordo com o Governo.
O projeto estabelece que os acordos serão efetivados pela Advocacia-Geral do Estado no juízo de conciliação do tribunal responsável pelo precatório. Além disso, abre a possibilidade de quitar débitos inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de agosto de 2010 com créditos constantes de precatórios devidos pelo Estado(...)
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