O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente três representações internas contra a antiga Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Após vistorias promovidas pela equipe de auditores do TCE, ficou constatada a precariedade na estrutura física da Delegacia Especializada de Adolescência de Rondonópolis, do Centro de Ressocialização de Menores Infratores de Cáceres e do Complexo Pomeri, em Cuiabá.
As representações e inspeções começaram ainda em 2010, antes de a Sejusp ser transformada em duas pastas, de Segurança Pública e de Justiça. O Tribunal de Contas aprovou determinações pugnando pela inclusão no Plano Plurianual e no orçamento estadual das providências de restauração das unidades e da solução dos problemas apontados.
Segundo relatou o conselheiro relator Waldir Teis, foi comprovada a existência de condições precárias de estrutura física, ausência de manutenções prediais, corpo técnico deficitário, deficiência no quantitativo de equipamentos tais como veículos e armas utilizados pelas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, VI Comando Regional e 6° Batalhão da Polícia Militar do município de Cáceres.
A auditoria ainda constatou inadequação e mau planejamento da reforma da Cadeia Feminina de Cáceres. Pelas falhas comprovadas, o Pleno do TCE aplicou multa ao secretário de Segurança Pública, Diógenes Curado, no valor de R$ 400,00( 11 UPF-MT).
FONTE: O DOCUMENTO
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