IMPOSTO DE RENDA NO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE

Prezado Militar,

A respeito dos questionamentos do IRPF no PP (Prêmio por Produtividade), o CAP (Centro de Administração de Pessoal) esclarece que é feita a somatória dos rendimentos de dezembro pagos em janeiro mais o PP, independentemente, de serem pagos em folhas separadas. A somatória está de acordo com Lei Federal.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º)

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único)

(Decreto 3.000, de 26Mar99)

E, assim, vale para o próximo pagamento do PP que será feito em fevereiro (28).

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