O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/11, do governador do Estado, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil (PCMG), teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira (13/3/12). O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS), que havia distribuído o parecer em avulso na reunião anterior, opinou pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1.
O projeto tem por objetivo dotar a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais de um marco legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional da corporação, a exemplo de outras instituições. Prevê, ainda, modificações na organização da PCMG e nas carreiras dos policiais civis buscando a valorização da categoria.
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