LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: FIQUE POR DENTRO

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. A nova lei obriga órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios a disponibilizar para todo cidadão informações públicas que não sejam sigilosas. Salários de funcionários públicos incluindo policiais e bombeiros militares estão disponíveis na internet.

A divulgação é constitucional e foi baseado nos artigos da Constituição Federal: inciso XXXIII do caput do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e § 2o do art. 216 da Constituição.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, a divulgação dos salários do funcionalismo é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano.

(Assessoria CABO JÚLIO)