A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública hoje (5), às 11 horas, para discutir o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disciplina normas sobre aquisição, porte e circulação de armas de fogo e munições.
“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor do projeto. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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