INTERPRETAÇÃO DA LEI E LAUDOS DE REFORMA RESTRINGEM À CONCESSÃO DE DIREITOS AOS INCAPACITADOS

Audiência Pública aconteceu na manhã desta quinta-feira (11/04)

A interpretação da lei e os laudos médicos emitidos por profissionais peritos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais tem restringindo a concessão de direitos aos incapacitados. De acordo com o Ten Cel PM QOS Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, Presidente da Junta Central de Saúde da Polícia Militar (JCS) a "função do médico perito é enquadrada no que diz a lei". 

A declaração deixou o Deputado CABO JÚLIO (PMDB) preocupado com a situação dos militares considerados inválidos e incapacitados pelas Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros de Minas. Durante Audiência Pública, na manhã desta quinta-feira (11/04), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que discutiu a situação dos militares que se encontram nessa condição, CABO JÚLIO disse que há falta de zelo e de uma interpretação compatível para distinguir o que é doença do que é deficiência, impossibilitando que as instituições alcancem pessoas que precisam ser beneficiadas. Ele destacou que a legislação que rege o assunto, a Lei Complementar 109, de 2009, precisa ser discutida, até pelas interpretações contraditórias dos conceitos de invalidez permanente e incapacidade na sua aplicação. A norma, entre outras coisas, garante ao militar reformado em virtude de invalidez permanente a garantia de promoção dentro das corporações, independentemente de vaga. No entanto, não faz menção aos incapacitados."A legislação precisa ser modificada? Então vamos modificá-la", ressaltou. 

O Deputado questionou ainda a avaliação final feita por médico não especialista. O laudo médico emitido pela JCS pode ser feito tanto por um médico especialista, quanto por um médico de outra área. O Deputado achou incoerente e deu como exemplo sua condição de advogado especialista em Direito Penal. "Não me sinto capaz de emitir parecer de uma área trabalhista, por exemplo", disse. Ele citou o caso do médico cardiologista que indicou um hospital psiquiátrico para um militar ameaçado de morte por bandidos. Citou também a situação do SGT reformado por invalidez, Sargento Marcos Garvey Pratti, que foi acompanhado por um médico ortopedista por muitos anos. "Não acho que um outro médico tenha capacidade específica para fazer avaliação final deste militar", afirmou. 

O Presidente da JSC, Ten Cel Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, há cerca de dois anos no cargo e 20 na Polícia Militar, informou ser normal médicos recorrerem a outros profissionais da área. "É uma prerrogativa nossa. E é utilizando desses laudos que emitimos um parecer, não só na JCS, mas em qualquer serviço médico do mundo", disse. 

Dúvidas 

SD Giovane Esteves. Médica da JCS disse que
ele estava fingindo

Militares considerados inválidos e incapacitados que estiveram presentes na audiência relataram seus dramas individuais e questionaram as decisões da JCS quanto à condição física de cada um. O SD Giovane Esteves, reformado integralmente desde 2006, foi considerado inválido pela JCS, mas ele discorda da decisão. Segundo ele, a Junta Central disse que ele esta "fingindo", ao utilizar uma cadeira de rodas para se locomover. Ele se considera apto para trabalhar em qualquer área administrativa da PM. "Não fui promovido, não recebi a indenização securitária, tenho gasto de R$ 800 reais por mês com medicamentos. Eu poderia ser cabo da PM e já estar com dois quinquênios, trabalhando em qualquer setor", desabafou. Esteves lembrou também que a Polícia Militar está reservando, nos concursos públicos da instituição, 10% de vagas para deficientes. "A PM não reconhece seus deficientes físicos, mas abre vagas para outros", declarou. 

SGT PM Marcos Pratti. Ausência de nexo de
causualidade impediu o recebimento
do auxílio invalidez

Em situação semelhante está o Sargento PM Marcos Garvey Pratti, reformado há 4 anos, Pratti foi atropelado em serviço. Ele teve seu pedido de auxílio-invalidez negado sob a conclusão de que não havia nexo de causualidade. A Policia Militar considerou que o PM tem uma doença degenerativa e que o acidente não tem causualidade com sua condição física. O militar precisou retirar um parafuso de qualidade ruim da coluna, comprado pelo IPSM e implantado pelo Hospital Militar, o que complicou ainda mais seu quadro físico e mental. 

O Cabo José Aparecido foi considerado Bipolar. "Nunca tomei medicamentos, nunca fui internado e a PM diz que não há interferência do Comando na hora de reformar um militar", desabafou. 

SD Wander de Paula. Não
recebeu orientação da PM

Com apenas quatro anos de serviço na Polícia Militar, o Soldado reformado, há 29 anos, Wander de Paula Fernandes levou um tiro na fêmur o que resultou na sua reforma por invalidez. A Junta Central disse, segundo o militar, que não havia necessidade de cirurgia. A PM alegou que ele estava fingindo e foi perseguido por parecer bêbado em razão da dificuldade locomotora. Durante a audiência ele caminhou pelo plenário para mostrar sua condição. 

O representante da JCS disse que os médicos tem total autonomia com relação à emissão dos laudos, sem interferência do Comando-Geral. 

CABO COELHO, Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados, disse que os médicos responsáveis por esses laudos precisam responder por eventuais erros. Os que estão cometendo abusos precisam ser punidos por gerenciarem mal suas funções. "Eles precisam ser responsabilizados por laudos equivocados, disse. 

Todas as situações expostas na audiência pública serão reavaliadas pela Polícia Militar caso a caso, segundo o Ten. Cel. PM Willian Soares Sobrinho, Chefe da Seção de Recursos Humanos do Estado Maior. As duas instituições, tanto a Polícia Militar, quanto o Corpo de Bombeiros, se prontificaram a avaliar a situação dos reformados por invalidez e por incapacidade. Os representantes da PM e do CBM se prontificaram em levar para o conhecimento do alto Comando e dos comandantes a cópia da reunião. Estamos sensibilizados, é preciso juntar forças para melhorar a qualidade de vida desses militares, disse o Chefe da Divisão de Relação Externas, Alyssom Alexandre Tiago Malta, Capitão do Corpo de Bombeiros. 

O Deputado CABO JÚLIO disse que a legislação será reestudada e se for preciso, ela será modificada. 

Tribunal de Justiça 

Durante a audiência pública o Deputado CABO JÚLIO sugeriu visitar juntamente com as entidades de classe o Desembargador responsável por uma ação que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que visa declarar inconstitucional o auxílio-invalidez do militares. O objetivo é deixar claro para o magistrado que auxílio-invalidez não é salário, mas uma complementação do salário para fins de gastos extras. 

Projeto de Lei Complementar (PLC 36/2013)

Durante a reunião o Deputado CABO JÚLIO lembrou do Projeto de Lei Complementar (PLC 36/2013) de sua autoria que corrige uma grave injustiça contra os policiais e bombeiros militares reformados por "incapacidade permanente", mesmo em serviço e amparado por atestado de origem. 

O PLC altera o artigo 217 da Lei 5.301(1969) que contém o Estatuto dos Militares de Minas e possibilita a promoção aos militares considerados "incapacitados". No texto atual, independentemente de vaga, a promoção é concedida para militares declarado em laudo de reforma como "inválidos" que tenham sofrido lesões no cumprimento ou em razão de suas funções no exercício da atividade policial militar ou bombeiro militar. 

Presenças 

Ten. Cel. PM Willian Soares Sobrinho, Chefe da Seção de Recursos Humanos do Estado Maior; Capitão BM Alysson Alexandre Tiago Malta, Chefe da Divisão de Relação Externas; Ten Cel. PM QOS Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, Presidente da Junta Central de Saúde da Polícia Militar, Major PM Aílton Cirilo, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Sub-Tenente PM Raimundo Nonato Meneses Araújo, Diretor Institucional da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - Ascobom; 3º Sgt. PM Walter Carvalho de Souza Fagundes, Presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais - UMMG; Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Heder Martins de Oliveira, Diretor Jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra; Marcus Garvey Pratti, 2º Sargento Reformado; Geovane Esteves, Soldado Reformado; Wander de Paula Fernandes, Soldado Reformado.