O senador Inácio Arruda, reapresentou, quinta (16), o relatório sobre o projeto de lei que anistia policiais militares e bombeiros cearenses pela greve de 2012. O relator deu parecer favorável ao PLS 76/2013 e, acatando emendas de vários senadores, estendeu a anistia aos policiais dos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
A proposição explicita que a anistia abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e na lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas leis penais especiais.
1 comentários:
Essa anistia abrangeria os militares que cometeram o crime capitulado no art. 187 do Codigo Penal Militar???
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