Câmara aprova unificação de serviços de emergência no telefone 190

Proposta que junta números de atendimento urgente como polícia, bombeiros, atendimento médico e defesa civil em todo o País foi aprovada na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que unifica os números de telefone para todos os casos de emergência (polícia, bombeiros, atendimento médico, defesa civil e outros). A proposta tramitou em caráter conclusivo e agora será enviada ao Senado, se não houver recurso para votação no Plenário.

Pelo texto, o número 190 será usado para entrar em contato com qualquer um desses serviços em qualquer parte do País. A medida está prevista no Projeto de Lei 175/11 que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

A proposta aprovada também exclui do texto a previsão de pena de detenção e multa para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação. A pena valeria para os casos de trote, por exemplo.

Outra novidade do substitutivo aprovado é a determinação de que os serviços de emergência abrangidos pelo número 190 sejam definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto, contudo, já enumera alguns serviços obrigatórios: polícia militar, Polícia Federal, corpo de bombeiros, polícia civil, defesa civil, serviço público de remoção de doentes, polícias rodoviárias federal e estadual.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA