Plenário recebeu mensagem solicitando a suspensão de emenda encaminhada anteriormente e um ofício com projeto do MP.
O governador Antonio Anastasia encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando a retirada de proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, anteriormente encaminhado à Casa, que instituía o regime de subsídio para os policiais civis do Estado. A mensagem foi lida nesta terça-feira (1º/10/13), durante a Reunião Ordinária do Plenário.
A suspensão da mudança proposta pelo governador é fruto de negociações entre o Parlamento mineiro, o governo e lideranças dos policiais que acompanharam a tramitação do projeto, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
A mensagem do governador também encaminha quatro propostas de emendas, já contempladas pelo substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. As mudanças propostas ao texto original têm como objetivo promover o aprimoramento da redação do projeto, explicitando a possibilidade de concessão da gratificação por encargo de curso ou concurso na Academia de Polícia Civil. Também instituem normas relativas ao posicionamento nas carreiras e adequa o quantitativo de cargos dessas carreiras às necessidades institucionais.
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