Foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (26/02), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), requerimento do Deputado Estadual CABO JÚLIO em que solicita audiência pública para discutir possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros por parte da Instrução Conjunta da Corregedoria, que foi publicada no BGPM número 12.
A audiência é necessária devido a entrada em vigor da nova Resolução da Corregedoria que no seu artigo 5°, inciso § 12º viola direito de expressão de militares e mais coloca uma verdadeira mordaça nos militares
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