Foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (02/04), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), requerimento do Deputado Estadual CABO JÚLIO, de pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar a interferência de oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) em laudos médicos emitidos pela Junta Central de Saúde (JCS) com o intuito de invalidar os respectivos laudos emitidos por médicos da própria instituição e de profissionais da área da saúde conveniados.
A solicitação da CPI pelo parlamentar aconteceu durante audiência pública na mesma Comissão que contou com a presença de militares que tiveram laudos médicos não homologado pela JCS em razão de uma possível interferência de oficiais de carreira da Polícia Militar. Segundo as denúncias, os militares estariam sendo perseguidos por comandantes de suas unidades.
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| Cap. Cássio |
O Capitão PM Vicente de Cássio Nogueira e o Capitão PM Marcos Soares Gandra, ambos com 26 anos na corporação e com conceitos A-50, tentam se licenciar, há pelo menos três anos, mas não conseguem. Segundo os policiais militares, eles estão sendo perseguidos pelos seus superiores. "Tinha uma ficha impecável até ser denunciado por deserção e por desobediência e, em razão disso, me licenciei. A JCS cassou minha licença, mudando o laudo para dispensa. Outro médico emitiu um outro laudo e acabei internado por 30 dias. Hoje sofro consequências negativas em relação a minha saúde, minha família e minha carreira'', desabafou. Ainda segundo o capitão, a comissão da Junta disse que ele estava em condição de vitimização.
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| Cap. Gandra |
Já o Capitão Gandra acredita ser incoerente procurar uma Comissão de Direitos Humanos contra uma instituição que prega os Direitos Humanos para o cidadão. "Você tem que defender os direitos humanos lá fora (sociedade) mas aqui dentro (PMMG) é preciso ter cautela. Essa avaliação é um instrumento para acabar com sua carreira", disse o policial em referência à sua não promoção desde que começou a ser perseguido e assediado moralmente. ''Mesmo com conceito A-50, não valho nada na PM porque denunciei coronéis da instituição. Não sou moleque, mas o que vale na corporação é a percepção do seu comandante em relação a você'', concluiu.
Outro caso de abuso denunciado pela segunda vez também na Comissão é o da Sargento PM Sônia Jesus Samora que está sob licença médica sem ao menos ter passado pela JCS. "Me reformaram por três vezes por transtorno psicológico e atribuíram a mim problemas físicos". A militar, que trabalhou como chefe da guarda do Governador, não consegue voltar a trabalhar em razão das incoerentes dispensas médicas. "É um desaforo os meus direitos e garantias serem violados", afirmou. Ainda de acordo com Sônia, ela atribui à morte de sua filha à PM, por não terem concedido licença no momento em que precisou. Durante a gravidez, ela precisou se afastar mas não concederam a licença. Sua filha morreu poucos meses depois do nascimento.
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| Sgt Sônia Samora |
Neste caso, CABO JÚLIO denunciou o assédio sexual que policiais femininas sofrem dentro da corporação. Ele acredita que a Pfem sofre retaliações por não ter cedido aos assédios de seu superior. "Assédio sexual é fato na PM e a policial que denuncia acaba sendo perseguida", disse.
Afastamento
O Soldado PM Mateus Eustáquio Cândido só conseguiu afastamento por vias judiciais. O militar tem problemas psicológicos desde que se envolveu em uma ocorrência em que um infrator acabou morrendo. Ele foi denunciado por homicídio qualificado na Comarca de Campestre. O militar foi transferido para Campo Belo e, em sequência, para Lavras, por causa da ocorrência policial. Só depois da decisão da justiça ele conseguiu ser dispensado pela JCS. Além de todos os problemas de saúde, o policial ainda sofre com problemas financeiros já que teve o salário reduzido.
Junta Central de Saúde
O perito e vice-presidente da Junta Central de Saúde, Major Marco Túlio, disse que não há interferência de oficiais nas decisões da comissão com relação à emissão de laudos médicos. A negativa foi contrariada depois de ter sido lido durante audiência pública o relatório que consta a assinatura do Major em um último laudo do Capitão Cássio. "O senhor disse que não há interferência. O militar vinha sendo atendido pela CLIPS (Clínica de Psicologia e Psiquiatria conveniada da PMMG) e as licenças estavam sendo homologadas. Mas, curiosamente, depois da interferência do comandante, não se homologou mais, transformando a licença em dispensa", relatou CABO JÚLIO.
Os parlamentares disseram que esperavam dos médicos da JCS uma postura mais firme com relação a essas interferências externas de oficiais da PM em relação à emissão dos laudos médicos.
O médico psiquiatra, Alexandre Augusto, foi denunciado por uma Coronel depois de não ter assinado, segundo ele, laudo de um atendimento que não fez. De acordo com o médico, a oficial o denunciou por sua qualificação profissional não constar no Código de Ética Médica. Alexandre é neuropsiquiatra. "Odeio toda forma de perseguição que ferem os direitos humanos", desabafou.
O Deputado Cabo Júlio fez um apelo para que o Ministério Público instaure mais processos de investigação de casos de assédio moral, de forma a evitar que a impunidade motive novos casos na Polícia Militar. A Comissão de Direitos Humanos enviará as notas taquigráficas da audiência aos convidados, ao setor de direitos humanos da PM, à Corregedoria da PM, aos conselhos federal e estadual de Medicina, às comissões de direitos Humanos da OAB-MG e do MP e ao Conselho Regional de Psicologia.
Corregedoria
Durante a audiência pública também foram denunciados casos de abusos de autoridade e perseguição por parte de comandantes em desfavor de policiais militares que respondem por Processos Administrativos (PAD) injustamente.
(Com informações da ALMG)
(Com informações da ALMG)
4 comentários:
solicitação de "Anistia política policial Militar", referente à conotação exclusivamente política da exclusão dos quadros da ativa do atual Ex-Cabo PMMG Ronaldo Diniz Rezende, n°120.092-2 ,ato de exceção, ato ilegal,com perda do cargo/trabalho ,mediante provas cabais indiscutíveis durante o período pós greve de 1997 em que se encontravam ainda excluídos todos 185 policiais e bombeiros militares, inclusive os deputados representantes da nossa classe : Deputado Sargento Rodrigues e Deputado Cabo Júlio , e, que se perpetua na ilegalidade à 16 anos..., estavam presente o Presidente da Comissão de Direitos Humanos : Deputado Durval Ângelo , o Vice Presidente da Comissão de Segurança Deputado Sargento Rodrigues ,o Membro da Comissão de Direitos Humanos Deputado Cabo Júlio . Também faziam parte da composição da mesa às seguintes autoridades :
Ten. Cel. Paulo Marcos Ferreira, Comandante da 6ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp;
Maj. PM Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da sessão de Polícia Judiciária Militar e Processos e Procedimentos Administrativos, representando Cel. PM Renato Batista Carvalhais, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais;
Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - Ministério Público do Estado;
3º Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra Pm/Bm;
Maj. PM QOS Marco Túlio de Aquino, vice-presidente, representando o Ten.-Cel. PM QOS Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, presidente da Junta Central de Saúde - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Ten. PM Luiz Ângelo de Oliveira, médico do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Centro de Apoio Administrativo da 6ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais - Lavras/MG;
O ainda Ex-Cabo Ronaldo Diniz Rezende ,em seu discurso, falou da importância da vigilância entre os poderes , inclusive do chamado quarto poder :o Ministério Público ,e, a importância social para nosso sociedade moderna ,não anárquica ,da Comissão de Direitos Humanos...
Gostaria de agradecer à todos presentes nessa Comissão e em especial a fala de meu Colega de círculo militar ,Deputado Cabo Júlio por ter explicitado a minha exclusão ilegal durante o pior momento da história da PMMG ,que não poderia de esquecer de mencionar da morte do nosso querido também Cabo PMMG Valério...Obrigado mais uma vez o apoio!
Ronaldo Diniz Rezende.
Ainda atual ex-Cabo PMMG.
O soldado Prisco está internado em UPA de Brasília. Data Vênia ,penso que ele "deve" ter direito à liminar de habeas Corpos , apesar de eu : o ainda Ex-Cabo PMMG Diniz , não ser um Advogado...,creio que tem..., por causa da Anistia Política Policial Militar entre 1997 à 2013; Decretada pela nossa Querida Dilma Rousseff , que certamente será eleita novamente... , finalizando : às Forças Armadas e a Segurança Pública Nacional , Pública e Privada , não merecem ficar refém de "leis obsoletas" , que as tornam escravas , em uma Ditadura burocrática... ,trabalhar na Segurança , armado ou não ,é responsabilidade , e deve, é claro, ser valorizada dignamente... ,igual todas outras, devemos todos , à nível Federal ,Estadual e Municipal ,sentarmos pacificamente , de forma civilizada... , e, discutir essa "questão importantíssima" de greve dos Servidores Públicos civis e Militares .Ou seja, o povo de hoje é moderno e mais atuante que antigamente...e quem trabalha de graça é relógio! Com certeza vamos encontrar um "denominador comum", para esse impasse de paralização, máxima ou mínima, de pessoal,greve, de nossos trabalhadores...Obrigado!
terça-feira, 15 de abril de 2014
Projeto da anistia já está na CCJ
O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), foi aplaudido pelos populares que assistiam a sessão na galeria, hoje, ao anunciar que já está tramitando na Casa o Projeto de Lei que concede anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Pará que participaram de movimento reivindicatório visando melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorrido entre 1º e 8 de abril de 2014, e que se extinguiu por uma negociação com o governo do Estado, na qual a Assembleia Legislativa teve papel decisivo, tendo sido acordada a não retaliação aos grevistas.
Para pacificar a situação, Márcio Miranda tomou para si o compromisso da anistia administrativa aos praças da PM e do Corpo de Bombeiros, e encarregou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN), que também é ouvidor da Alepa, de elaborar a proposição, que foi endossada por todos os deputados presentes em plenário. Hoje mesmo o projeto já deve ser apreciado pela CCJ e na próxima terça-feira será votado em plenário.
Na justificativa, Raimundo Santos reconheceu que é certo que a Constituição Federal proíbe em seu art. 142, inciso IV, o movimento grevista do militar, mas que isso deve ser objeto de uma discussão mais abrangente, detalhada e institucionalizada; que pode ser superada para a apreciação específica da proposição da anistia administrativa. E que o correto seria que os militares não precisassem recorrer a movimentos reivindicatórios para concessão de suas necessidades trabalhistas.
Continuando o comentário anterior.
O presidente da CCJ salientou que a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados pelos delitos e infrações disciplinares cometidos em decorrência de movimentos reivindicatórios por melhorias trabalhistas da categoria tem sido recorrente no Congresso. A Lei n. 12.191, de 2010, por exemplo, concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Cataria e Distrito Federal, pelos crimes cometidos entre 1997 até a data da publicação da Lei. Já a Lei n. 12.505, de 2011, concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, pelos crimes e infrações cometidos em movimentos ocorridos de 1997 até a data da publicação da Lei. E a Lei n° 12.848/13 anistia os policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios durante o período de 1997 até a data de sua publicação.
Pontuou, também, que o STF já firmou posicionamento de que a anistia de competência da União, prevista no art. 21, XVII, e art. 48, VIII, da CF, deve, por sintonia, recair sobre a competência da União de legislar sobre direito penal prevista no art. 22, I, da CF. Enquanto que aos Estados-membros compete dispor sobre anistias que recaiam sobre infrações disciplinares de seus servidores.
A presidente Dilma Rousseff sancionou em 05.08.2013 a lei que anistia milhares de policiais e bombeiros que participaram de movimentos grevistas no Piauí e outros 16 estados e no Distrito Federal.
Ao assumir a presidência da República em 31 de janeiro de 1956, o saudoso Juscelino Kubitschek solicitou ao Congresso a abolição do estado de sítio, no que foi de pronto atendido. Para imprimir cunho ainda mais democrático à sua gestão, também aboliu, no dia seguinte, a censura à imprensa. Logo no início de seu governo defrontou-se com séria oposição deflagrada por oficiais da Aeronáutica que, inconformados com sua posse, pregavam a sua deposição. Entretanto, no dia 29 de fevereiro o levante já havia sido totalmente debelado. Uma vez encerrado o episódio, Juscelino enviou ao Congresso um projeto de lei concedendo anistia ampla e irrestrita a todos os civis e militares que tivessem participado de movimentos políticos ou militares no período de 10 de novembro de 1955 a 19 de março de 1956. Lição histórica de Democracia que não devemos olvidar, lembra a justificativa do projeto.
Além da excepcionalidade na motivação da greve, foram citados os precedentes recentes, de leis que concederam anistia a militares, em vários Estados, em casos semelhantes.
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou a Lei 6.499/13, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que concede o indulto administrativo aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs punidos em decorrência da participação nos movimentos ocorridos entre janeiro e março de 2012.
Da mesma maneira, procederam os deputados estaduais do Rio Grande do Norte, que promulgaram a Lei Estadual nº. 7.000, de 1997; os deputados estaduais cearenses, que em 09.01.2012 aprovaram lei estadual anistiando policiais militares e bombeiros que fizeram greve no Ceará em 2012; e os de Alagoas, que ignoraram o veto do governador e promulgaram a Lei n° 7.428/2012, no mesmo sentido, todas em pleno vigor.
"As praças erraram, se comportaram mal, mas a anistia vai ao encontro do necessário desarmamento de espírito que leva à paz social. Esta Casa está ajudando esses profissionais a superar um momento muito difícil e construindo um ambiente de conciliação que beneficia toda a sociedade paraense", conclui a justificativa do projeto de lei.
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