O Deputado Estadual CABO JÚLIO apresentou Projeto de Lei (PL) que prorroga o prazo de contratação dos agentes prisionais do Estado de Minas Gerais. Há no Estado cerca de 15 mil agentes penitenciários, sendo que, quase 12 mil são contratados. Muitos estão na iminência de serem demitidos em razão do término do contrato estabelecido pela Lei 18.185/2009 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com o PL, o prazo máximo de contratação passa de três para cinco anos com o objetivo de manter esses servidores à disposição da Secretaria de Defesa Social (SEDS) até que o Estado crie novos cargos com a realização de concurso público. O último concurso foi realizado em 2013 com apenas 4.355 vagas.
Para o autor do PL, Deputado CABO JÚLIO, com o fim do contrato, muitos agentes não concursados ficam em situação de desamparo e esperança de serem recontratados. ''Estender o prazo do contrato é uma forma de dar mais segurança e expectativa aos agentes", afirmou.
CONFIRA O PL.
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