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sexta-feira, 7 de novembro de 2014

COMISSÃO FARÁ DEBATE NO DIA 26 SOBRE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização.

A comissão especial criada para discutir o Projeto de Lei 3722/12 agendou para 26 de novembro uma audiência sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03). A votação do relatório está prevista para 10 de dezembro.

A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), regulamenta a compra, posse e circulação de armas de fogo e munições no país. A matéria retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.

Na reunião desta terça-feira (4) da Comissão Especial, os deputados optaram por fazer apenas uma grande audiência, em vez de debates nos estados como antes proposto, para que seja possível votar o relatório final na comissão ainda neste ano.

O deputado Rogério Peninha Mendonça, que sugeriu o cronograma, disse que o Ministério da Justiça deve ser convidado para a discussão. Ele acredita que após essa audiência pública, o relator, deputado Cláudio Cajado (PT-BA), poderá ter um prazo de uma semana para receber ideias e sugestões, “para então efetivamente apresentar o seu relatório."

Na atual lei, aprovada em 2003, o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado, e pagar um taxa de R$ 1 mil.

Idade mínima
No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir um dispositivo de fogo. O projeto de lei ainda regulamenta a comercialização e altera o código criminal para porte de armas.

Referendo
Para Mendonça, o estatuto em vigor não reduziu a criminalidade. Ele lembra ainda o referendo de 2005 sobre a a comercialização de armas de fogo, em que 64% votaram "não" (à proibição), enquanto apenas 36% votaram "sim".

O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.

Para secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, o governo tem condições de trazer segurança à população, capacitando cada vez mais os agentes públicos que têm esse dever.

Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitadospelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 160 mil votos.

Íntegra da proposta:
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