Entre as principais linhas de ação do sistema está a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
O projeto também prevê a articulação das ações da área de segurança pública e da Justiça Criminal em âmbito federal, estadual e municipal, sem, entretanto, ferir a autonomia dos órgãos federados ou das polícias militar e civil.
Na visão do relator, deputado Artur Bruno (PT-CE), a proposta vai institucionalizar uma demanda já apresentada pela sociedade. "Todos os candidatos à Presidência da República, neste ano eleitoral, trataram da necessidade de priorizar a segurança pública. E, para quase todos eles, a segurança pública não pode ser apenas uma responsabilidade dos estados, como hoje a nossa Constituição coloca”, afirmou.
Artur Bruno ressaltou que, na Copa do Mundo, “houve uma integração muito forte da União, dos estados e dos municípios”. “E isso deverá ser institucionalizado através dessa lei", disse.
O relator também destacou que a proposta contempla a formação para os profissionais da área. Uma das principais linhas de ação do sistema é a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais.
Prevenção de calamidades - A comissão aprovou emenda que inclui a prevenção de calamidades entre os objetivos da chamada “segurança cidadã”, que envolve a solução pacífica de conflitos e a implantação de políticas públicas para efetivar ações preventivas contra a violência.
A emenda também inclui os bombeiros militares no sistema de segurança pública.
Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
FONTE: CAMARA FEDERAL
4 comentários:
Isso é golpe comunista: CONCENTRAÇÃO DE PODER no governo federal. A Medida Provisória 657/2014 reafirma que o diretor geral da Polícia Federal deve ser da “CLASSE-ESPECIAL” e NOMEADO pelo Presidente da República; o Ministério da Defesa, criado para substituir os Ministros militares das Três Armas, é ocupado por um civil NOMEADO pelo Presidente da República. Agora, os comunistas aparecem com esse projeto de lei que cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública); por que será? Claro que é para lhe NOMEAR o ocupante do principal cargo, retirando, SIM, a autonomia dos Estados-membros. O pretexto de um curso preparatório com “direitos humanos”, nada mais é, que a mesma lavagem cerebral que o MEC fez (e faz) nas faculdades de Direito, ao impor a disciplina (direitos humanos) com o intuito de formar profissionais coniventes com o crime, defensores de bandidos em quaisquer circunstâncias. Neste caso, o curso e o treinamento policial, feitos pelo Estado, ficariam relegados a segundo plano, simplesmente por serem voltados para o patriotismo de “ORDEM e Progresso”.
SOU MILITAR DA RESERVA E ME ENCONTRO RESIDINDO EM OUTRO ESTADO, FOI NOTIFICADO VIA PA PARA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA SOBRE UM ACIDENTE DE VIATURA, PORÉM DEVIDO AO FATO DE NÃO RESIDIR MAIS EM MINAS, SOU OBRIGADO A DESLOCAR POR CONTA PRÓPRIA PARA SER OUVIDO? GRATO PELA ATENÇÃO.
Alex, pelamordedeus, nessa altura do campeonato, vc na reserva e ainda fazendo pergunta de recruta. Que tipo de PM você foi na ativa? Não conhece os seus direitos, como é que defendia o dos outros? Tenha dó, aproveita que tá na reserva e vai estudar. Antes tarde do que nunca. E pra não falar que não respondi sua pergunta: NÃO, vc não é obrigado a se deslocar, nem se o Estado quiser pagar sua viagem.
Prezado Alex Suza,
9 de dezembro de 2014 19:22
Infelizmente, o Estado não paga o deslocamento do militar.
Atenciosamente,
Assessoria Deputado CABO JULIO
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