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domingo, 29 de março de 2015

10 PERGUNTAS SOBRE O PLC 03/2015


1 – O que ele trará na prática?
Resposta: a possibilidade daqueles militares que desejarem vender seu tempo disponível ao Estado, possam fazê-lo de forma remunerada.

2 – Qualquer militar pode fazer isso?
Resposta: Não. Será criada por decreto uma série de regras como pré-requisitos e a atividade remunerada deve ser somente a atividade fim.

3 – qual o perfil do militar que deve se inscrever neste programa?
Resposta: os militares que fazem ilegalmente algum bico, aqueles que correm o risco ao fazer um bico usando seu tempo disponível para a atividade privada. Na maioria das vezes em atividades de segurança e quando são pegos pela administração (por ser proibido) são punidos com transferências até de RPM e em alguns casos submetidos a PAD. Muitos casos de mortes de militares acontecem no bico e a viúva recebe uma aposentadoria proporcional. É comum vermos colegas trabalhando de segurança em postos de gasolina, forró e em supermercados, arriscando a vida por uma ninharia.

4 – É obrigatório participar?
Resposta: Não, o ingresso é voluntário, somente os que quiserem participar. Muitos que estudam, tem outra atividade, ou não querem disponibilizar seu tempo vago não devem participar.

5 – Quem ganha com isso?
Resposta: Todos. O Estado que ganhará mais colegas nas ruas, já que o estímulo será somente para a atividade fim. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros que terá maior efetivo disponível. Os militares que poderão usar seu tempo vago de forma legal sem risco de estar na ilegalidade. Principalmente os colegas de destacamento e pelotões que já trabalham muitos mais de 40 horas semanais sem receber nada por isso.

6 – Qual a diferença de banco de horas e bico legal?
Resposta: banco de horas é sobre o tempo excepcionalmente excedente, bico legal é atividade programada. O militar que estiver de serviço e sair fora do horário terá as horas excedentes incluídas no banco de horas. O bico legal é uma atividade em que o militar até o dia 20 do mês anterior informa a administração a quantidade de horas que disponibilizará no mês seguinte: 10 , 20 ou ate 40 horas semanais, e receberá por isso. É o militar que determina o tempo que disponibilizará ao Estado.

7 – A atividade chamada bico legal quebra a paridade entre ativos e inativos?
Resposta: Não, porque só alcançara uma pequena parcela da tropa.


8 – qual a diferença entre fazer um bico na iniciativa privada e para o Estado?
Resposta: para o empresário ou comerciante privado, não importa qual a graduação de quem presta o serviço, seja soldado ou coronel. Ele paga pelo serviço, em média R$ 1.000, 00 a R$ 2.000,00 independente da graduação. Para o Estado, o militar receberá o pagamento proporcional a sua graduação. Ademais, se o militar se acidenta no bico privado e se aposentar (reformar) por ser fora do serviço receberá proporcionalmente, no bico legal, por ser atividade de serviço ele terá todos os direitos garantidos e aposentadoria integral.

9 – Não corremos o risco do Estado deixar de dar aumento salarial por pagar esse recurso extra?
Resposta: Não, um aumento salarial alcança a todos, o bico legal somente aqueles que se enquadrarem nas regras estabelecidas como: a) conceito; b) Estar apto ao serviço; c) ser escalado nas atividades final, e outras estabelecidas pelos comandos.

10 – A lei tem eficácia plena?

Resposta: Não, demandará de um decreto que determinará as regras para sua execução.
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30 comentários:

Luiz Fernando da Silva disse...

Não concordo pois não é uma lei que alcançará a todos mas apenas uma pequena parte de militares, segundo se diz que não haverá quebra de paridade entre o militar da ativa e o inativo, pode ter a certeza que haverá sim, pois começa com uma pequena parcela dos militares da ativa, até alcançar boa parte destes e chegara uma hora que o governo tratará ativos e inativos com diferenciação. Aos senhores deputados em vez de estar fazendo leis apenas direcionadas aos ativos seja uma parcela ou em sua totalidade, pense um pouco em fazer alguma lei que diga respeito aos ativos e inativos sem diferenciação.

PEDRO SEUACIUC disse...

SENHORES BOM DIA.
QUEM NÃO ESTÁ SATISFEITO NÃO ATRAPALHE QUEM ALMEJA UM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO A MAIS...
MUITO SE FALA EM IMPOSTO DE RENDA QUE VAI LEVAR A METADE...
EU PREFIRO QUE LEVE A METADE DE ALGUMA CIOSA DO QUE NÃO LEVAR NADA E CONTINUAR TRABALHANDO MUITO.
A JORNADA, O BANCO DE HORAS, ETC VIERAM EM BOA HORA, MAS PARTINDO DO PRINCIPIO QUE AS HORAS DE SALDO DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DA ADM, O BICO LEGAL VAI SER UMA ÓTIMA ALTERNATIVA PARA AUMENTAR A RENDA, EM RESUMO PRA QUEM ESTÁ DESTACADO, VAI REMUNERAR O QUE JA VEM SENDO FEITO. MEU VOTO PRA DEPUTADO ESTADUAL ESTÁ FAZENDO A DIFERENÇA... PQ TEMOS REPRESENTATIVIDADE DE VERDADE.

Anônimo disse...

porque os oficiais nao entraram nessa teta,e estao apoiando,sendo assim nao e coisa boa meus amigos,tem segundos intereses ai...

Paulo fernandes disse...

Apoio totalmente! Um complemento extra na renda. Já esta demorando minas adotar isso. Outros estados ja adotaram o bico legalizado e a aceitacao foi otima! Parabéns pela iniciativa cb julio!

Anônimo disse...

E com relação o militar especilisata? ele podera participar ou ele mais uma vez vai ser prejudicado

Sgt Santos disse...

Um retrocesso, uma PTéssima idéia. Ninguém mais vai incomodar o Governador reivindicando reajuste salarial. Quem quiser aumento no salário que abra mão de suas horas de folga; do merecido descanso, do laser, do convívio familiar. Um paliativo: os militares que se encontram endividados precisam de outro tipo de ajuda, não precisam vender a alma ao diabo, um psicólogo receitando água ardente para esquecer os problemas. Os salários nos Estados que adotaram esse "sistema" é ridículo, tem que fazer muita hora extra para aproximar do nosso salário e quando se aposentar volta a receber a mixaria. Sou 2º Sargento da gloriosa, sempre apoiei as propostas do Deputado, mas desta vez, essa notícia caiu como uma bomba, inacreditável. Esperamos que continue conosco Deputado.

Everson Lopes dos Santos disse...

Importante refletir refletir se o projeto será interessante.

Pode fazer o PM se matar de trabalhar.

É possível o salário se achatar e se reclamarmos do valor do salário o governo pode dizer: basta trabalhar 80 hs semanais que o salário vai aumentar.
A alegação de antes era que se travalhava demais e que o militar não tinha horário para descanso, lazer e convivência familiar.

Agora em se pagando o militar não precisa de mais nada disso?

Esta proposta pode ser o maior tiro no pé.

Muitos militares parecem estar visando somente o ganho imediato, mas o prejuízo futuro deve ser imenso.

Espero estar errado, pois a aprovação do projeto parece certa se nada fizermos.

Srs, lendo essas observações de alguns colegas também fiquei com o pé atrás agora, pois isso pode gerar um achatamento salarial e no futuro, na reserva, esse dinheiro vai fazer falta.

207ª Cia Tatico Movel - Varginha disse...

Brincadeira Deputado. Em vez de estarmos lutando por um reconhecimento e salario digno estamos querendo institucionalizar o bico. Que retrocesso!!! Veja se um promotor, juiz ou mesmo um deputado vai querer fazer "bico". É bem verdade a máxima que diz que "podemos sair da pobreza mas a pobreza nunca sairá de nós". Sem falar da saúde física e mental do policial que tem que se sujeitar a não ter folga ou descanso pra poder ter uma melhor remuneração. Que decepção! !!!

Anônimo disse...

Boa, trabalho em destacamento, capetinga, e bem mais que 40hs semanais. Seria um grande estímulo ser remunerado pelos periodos que excedem a carga horária. E resolveria o problema de efetivo. Parabéns pelo trabalho!

Anônimo disse...

Senhor deputado cb julio, e produtividade 2013? Ninguém fala sobre o assunto, o senhor ja tem alguma novidade? Cobra para o funcionalismo público, por que o senhor e nosso representante junro ao governo, aguardamos retorno. Obrigado.

Anônimo disse...

Sr Deputado, não faça isso conosco. Nossos salários no futuro serão prejudicados.
Qual militar aguentará uma carga horária de 80 horas semanais?
Pense bem Deputado, não é disso que estamos precisando.

Anônimo disse...

Observem o paragrafo 3 do art 2, as horas nao deverao ultrapassar 40 hs mensais, e nao semanais, portanto nunca dobrarao o salario do policial.

Anônimo disse...

Senhor Deputado, parabéns pela iniciativa! Venho expor mais uma condição que tornaria a PLC 03/2015 ainda mais atrativa e justa: A cada 40 horas extras trabalhadas o militar faria jus à 5 dias de efetivo serviço prestado à corporação, sendo esse tempo computado para fins de aposentadoria. No meu entender, nada mais que justo, para ambas as partes. Sd Joel.

Anônimo disse...

O Ricardão agradece

Anônimo disse...

Péssima idéia, São tantos direitos de CLT que daqui a pouco estamos na vala comum.

Anônimo disse...

leiam com atenção "MÁXIMO 40 HORAS MENSAIS", não "40 HORAS SEMANAIS".

Marcelo disse...

Eu concordo com essa proposta do Cb Júlio. Assim podemos acrescentar uma renda extra. Não vamos confundir em perder direitos por causa deste projeto, isso é apenas uma forma de beneficiar o militar que queira complementar a renda. Com todo o respeito ao que escreveu ..."Os salários nos Estados que adotaram esse "sistema" é ridículo, tem que fazer muita hora extra para aproximar do nosso salário"... pois a PMDF, a mais bem paga do Brasil diga-se de passagem, utiliza-se deste tal "bico legalizado" e os militares não tiveram nenhum prejuízo quanto ao corte de benefícios, pelo contrário, tiveram ha pouco tempo um reajuste salarial, aproximando o salario de um soldado na "casa" dos 6 mil. Dessa forma, cai por terra aos que pensam somente em "andar pra trás". Da mesma forma surgiram especulações quando estavam na iminência de ser aprovada a lei das 40h semanais. Muitas pessoas achavam que com isso iríamos aproximar do CLT e assim perder beneficio com por exemplo o direito de aposentadoria especial (30 anos de efetivo serviço). Portanto, vamos para de pensar em fantasias e olhar o quanto nos podem ajudar, neste momento, o tal benefício.

Anônimo disse...

Senhor Deputado Cb Júlio, primeiramente, parabéns pela iniciativa! Venho expor mais uma condição que tornaria a PLC 03/2015 mais atrativa e justa: A cada 40 horas extras trabalhadas o militar faria jus à 5 dias de efetivo serviço prestado à corporação, sendo esse tempo computado para fins de aposentadoria com opção de ser contado em dobro como tempo de serviço, seguindo exemplo das férias cassadas. No meu entender, nada mais que justo e legítimo.

Anônimo disse...

Falam em paridadE, um sgt que dá aula na Academia ganha mais que um que trabalha na rua, a paridade salarial ja não existe faz tempo. Tem gente que não que não gosta de trabalhar ou prefere ficar de folga ou dedicar o tempo para outras atividades, então acho que se é voluntario não sei porque a dor de quem não quer.

Anônimo disse...

TIRO NO PÉ!!! NÃO CAIAM NESSA BALELA QUE É UMA COISA BOA! CLARO QUE NÃO É!! SE QUISER AUMENTO DE SALÁRIO, TRABALHE COMO ESCRAVO PARA VENDER SUA FOLGA PARA O ESTADO.

Anônimo disse...

Concordo, o bico legal vai ajudar muitos militares que precisam melhorar a renda e que só veem saída no trabalho, mesmo que seja marginalizado pela instituição, Em relação a paridade temos ai o incentivo ao reconvocado, isso cria uma disparidade e ninguém fala nada, o auxilio permanência cria uma disparidade e ninguém fala nada,então fica aqui meus parabéns ao deputado isso mostra a preocupação dele com o todo e não com alguns, muitos querem ganhar dinheiro e nao querem trabalhar, gostam do conforto de suas salas e do frescor do ar condicionado, fogem da atividade fim, por isso nao serão alcançados

Anônimo disse...

Excelente iniciativa. Faz quem quer. So espero que dentre as regras para participar, a antiguidade nao seja mais uma vez colocada a frente. Um exemplo: em um pel criara a demanda de mais uma viatura por turno, quem dos voluntarios serao escolhidos? sempre os mais antigos? Se for assim tem sgt q recebe adicional pra nao sair e vai permanecer ate a saida compulsori....

Anônimo disse...

Só para complementar a discussão. A título de exemplo, nos EUA a maioria das polícias adotam um sistema similar denominado OVERTIME. Neste tipo de atividade, o policial trabalha além da carga horária prevista, podendo dobrar o período, contudo pode receber até o dobro do salário. Na verdade, ele ganha o equivalente a dois policias, pois trabalha a carga horária de dois. O interessante seria estipularmos um data base para garantir que o salário não irá achatar. Um outro problema seria as outras instituições: como ficaria um policial civil e agente penitenciário? Todos poderiam fazer este tipo de serviço?

Anônimo disse...

NÃO SERIA MELHOR AUMENTAR O VALOR DO AUXILIO PERMANÊNCIA?

Anônimo disse...

Veja que muitas não entenderam esse projeto. Não tem nada a ver com as horas ultrapassadas no serviço minha gente. Tem de ser um serviço programado no dia de folga. Agora me pergunto: e aqueles q trabalham em escalas de 5x1 serão beneficiados quanto aqueles que trabalham dia sim outro não? Vai favorecer apenas parte do militares na minha opinião.

Anônimo disse...

SE É TÃO BOM ASSIM, TEM QUE ESTENDER PRA POLÍCIA CIVIL TAMBÉM QUE VIVE RECLAMANDO FALTA DE PESSOAL. PRESTA ATENÇÃO GENTE, SE FOSSE BOM A POLÍCIA CIVIL JÁ TAVA BERRANDO NA NOSSA ORELHA. SE ELES ESTÃO QUIETOS É PORQUE NÃO SÃO TROUXAS DE CAIR NESSA ENGANAÇÃO.

Anônimo disse...

É COMO SE O CACHORRO, MORDESSE O PROPRIO RABO. QUERIAM QUE SE FIZESSE VALER O DIREITO AS FOLGAS, AGORA QUEREM TRABALHAR PARA QUE LHE SUBTRAIA SEUS DIREITOS. PURA ARMAÇÃO, FALTA DE CÉREBRO.

desacreditado disse...

O momento de minha vida que eu mais precisar de meu soldo, com certeza, será na inatividade, e este projeto de Lei fará com que este pagamentos seja irrisório, insuficiente, inadequado para suprir as minhas necessidades, bem como as de minha família. Sou contra, que sejamos valorizados enquanto estivermos na ativa com boas remunerações, condições dignas de trabalho e, que possamos antes de tudo, desfrutar do convívio familiar com os nossos entes queridos, para que futuramente não padecemos por moléstias, doenças, oriundas do trabalho excessivo e estressante.

vinicius magno faedda disse...

Exmo. Sr. Deputado CB Julio.
Solicito a V.Exa. se digne ponderar em acrescentar no PLC 03/2015 o instrumento RECONVOCAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS, pois a grande maioria não está ficando no 1/3 abono exercício continuado, poderia ser nos moldes PMMG, meu caso, preferi aposentar e solicitar o grau B (10% sobre a classe final) se eu permanecesse não poderia ter o grau B, na PMMG existe a possibilidade de ir para reserva, promoção a patente superior e ser RECONVOCADO. Respeitosamente, Vinicius Magno Faedda, Investigador de Policia aposentado, 45 anos de idade.

Anônimo disse...

Exmo. Sr. Deputado CB Julio.
Solicito a V.Exa. se digne ponderar em acrescentar no PLC 03/2015 o instrumento RECONVOCAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS, pois a grande maioria não está ficando no 1/3 abono exercício continuado, poderia ser nos moldes PMMG, meu caso, preferi aposentar e solicitar o grau B (10% sobre a classe final) se eu permanecesse não poderia ter o grau B, na PMMG existe a possibilidade de ir para reserva, promoção a patente superior e ser RECONVOCADO. Respeitosamente, Vinicius Magno Faedda, Investigador de Policia aposentado, 45 anos de idade.