A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (31/3/15), parecer pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 484/15, que altera e corrige algumas injustiças no Programa de Apoio Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais (PROMORAR). O PL modifica a Lei 17.949, de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares de Minas Gerais (Fahmemg). A proposição, agora, está pronta para ser encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.Uma das mudanças impede que militares que já possuam imóveis, adquiram outro imóvel por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (FAHMEMG). A FAHMENG financiará exclusivamente a aquisição de imóvel novo ou usado e a construção em imóvel próprio, para aqueles que não sejam proprietários de outros imóveis, nem possuam outra forma de financiamento.
Para CABO JÚLIO não justifica financiar a compra de uma segunda casa se há vários militares sem casa para morar.
Outra mudança dá prioridade para a contratação de financiamento com recursos do Fahmemg ao policial e ao bombeiro militar cuja vida, ou a de seus familiares, esteja em situação de risco, em razão da natureza de suas atividades e do local onde reside. O projeto de lei pretende priorizar, também, o policial e o bombeiro militar com deficiência física, ou que tenha entre seus familiares de primeiro grau pessoa nessa condição. Para tanto, propõe-se inserir no texto da lei o conceito de deficiência física para os fins propostos.
A proposição assegura ainda ao militar o direito de converter as férias-prêmio adquiridas e não gozadas até 29 de fevereiro de 2004, para fins de quitação total ou parcial de imóveis adquiridos pelo fundo.
5 comentários:
Promorar(IPSM) tem que ser para quem tem carência de moradias, os praça, deveria ser feita uma investigação e acompanhamento dessas destinações.Uns dos primeiros a adquirir imovel aqui na 4ª RPM foi o Comandante de região,é absurdo.
Poderia ser dada a chance aos funcionários civis, de também fazer parte do benefício de financiamento habitacional.
Ficamos abismados com tal situação, uso de dinheiro para compra de imóveis que é uma dificuldade de ser contemplado e para o ex Cmt da 4ª RPM, foi um dos primeiros a ser contemplado , e esse imóvel era de quem? só rindo muito.
tem bastante oficiais que não precisam do beneficio , e esta fazendo jus e os praça sobrando tem haver uma sindicância do beneficiário , também praça com mais imoveis sendo beneficiado também .
tem previsão para a proxima leva de contemplados? ano passado já não teve sorteio e esse ano, será que vai para o mesmo caminho?
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