A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sediou nesta sexta-feira (26) mais uma audiência pública de uma série de encontros regionais promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o Projeto de Lei Federal 3.722/12, que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003). O debate foi coordenado pelo relator da proposta, deputado federal Laudívio Carvalho e contou com o apoio do Deputado estadual CABO JÚLIO, vice líder do Governo na ALMG.
O tema polêmico do PL 3.722/12, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, divide opiniões no Congresso Nacional. A ideia dos encontros regionais é ampliar a discussão e possibilitar que a proposta seja finalmente votada nesta legislatura. Segundo informações da Agência Câmara, o projeto descentraliza procedimentos, facilita o porte de armas para o cidadão comum e reduz a idade mínima para comprar uma arma, de 25 para 21 anos. Na prática, a concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, passaria também para as polícias civis estaduais.
Um dos pontos que gerou discordância entre aqueles que são favoráveis à revogação do Estatuto do Desarmamento foi a retirada do processo de autorização da Polícia Federal, que passaria a ser responsabilidade da Polícia Civil. O Deputado CABO JÚLIO se posicionou contrário a essa alteração. “O caminho é adotar um cadastro nacional para tudo, até no registro de pessoas físicas, senão você prende o cara aqui e não consegue nem levantar a ficha dele, porque ele tem uma identidade em São Paulo, outra no Rio de Janeiro e assim por diante. Não funciona, os registros precisam ser nacionais”, disse CABO JÚLIO.
Relator é favorável à revogação do Estatuto do Desarmamento
O deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator do PL 3.722/12, disse que tem sido questionado por pessoas que dizem que seu parecer seria suspeito já que ele seria da “bancada da bala”, termo que tem sido usado para se referir a parlamentares favoráveis ao endurecimento das leis penais. Ele disse, então, que seu relatório respeitará todas as normas legais, mas deixou claro que é favorável ao projeto. “Sou da bancada da bala, sim, e com muito orgulho”, disse.
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Foto: Ricardo Barbosa
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